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economiaCNEP — Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado067/2024

Empresa é proibida de contratar com a Prefeitura de Paranaíta até 2026

31 de janeiro de 2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

A Prefeitura de Paranaíta puniu a Suárez Distribuidora por irregularidades. A empresa não poderá firmar contratos públicos por dois anos.

A Prefeitura Municipal de Paranaíta aplicou uma sanção à Suárez Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda, proibindo a empresa de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública municipal. A punição é válida de 18 de novembro de 2024 a 18 de novembro de 2026.

A medida foi tomada devido a irregularidades cometidas pela empresa, que não foram especificadas no comunicado. A decisão visa garantir a integridade e a transparência nos processos de contratação pública, assegurando que apenas empresas idôneas participem dessas atividades.

Para os cidadãos de Paranaíta, essa decisão significa que a prefeitura está atenta à conduta das empresas com as quais mantém contratos, buscando evitar fraudes e garantir que os serviços prestados sejam de qualidade.

A Suárez Distribuidora, que atua no fornecimento de produtos de limpeza, será diretamente afetada, pois ficará impedida de competir por contratos municipais, o que pode impactar sua receita e operações.

A sanção está fundamentada na legislação municipal e federal, que prevê a suspensão temporária de empresas que não cumprem com as normas estabelecidas. A punição terá duração de dois anos, período durante o qual a empresa deverá regularizar sua situação para voltar a participar de licitações.

Essa ação se insere em um contexto maior de esforços para aumentar a transparência e a responsabilidade na administração pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e ética.

Responsável

Prefeitura Municipal de Paranaíta

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Quem é afetado

Suárez Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda

Ver texto original do ato

Texto completo

Tipo de cadastro: Empresas Punidas (CNEP)
Entidade sancionada: SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CPF/CNPJ: 18.202.203/0001-26
Tipo de sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Órgão que aplicou a sanção: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Vigência: 18/11/2024 a 18/11/2026
Fundamentação legal: LEI 124 (PARANAITA/MT) - ART. 34, I - ART. 34. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO REGISTRAR NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS INFORMAÇÕESREFERENTES ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE AS QUAIS:I - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 87DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 1993;
Processo: 067/2024
Publicado em: 31/01/2025
Ver ato original no Diário Oficial