Fonte primária
Fonte: CGU, Órgão responsável: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ver documento original em CGU (abre em nova aba)A EMTEL foi multada em R$ 4.527,49 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A punição é por fraudar um processo licitatório.
A EMTEL - Empreendimentos, Tecnologia e Engenharia Ltda foi multada em R$ 4.527,49 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A sanção foi aplicada por fraude em um procedimento licitatório, conforme previsto na Lei 12.846. A multa tem vigência a partir de 24 de julho de 2024. Essa medida busca coibir práticas ilícitas em licitações públicas, garantindo a integridade e a transparência nos processos de contratação pelo governo.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EMTEL - Empreendimentos, Tecnologia e Engenharia Ltda
Texto completo
Tipo de cadastro: Empresas Punidas (CNEP) Entidade sancionada: EMTEL - EMPREENDIMENTOS, TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA CPF/CNPJ: 17.276.908/0001-25 Tipo de sanção: Multa Órgão que aplicou a sanção: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Valor da multa: R$ 4.527,49 Vigência: 24/07/2024 a Sem informação Fundamentação legal: LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO; Processo: PAR 03/2019 Publicado em: 24/07/2024
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