outrosCEIS — Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado50048496620184036114

Cristina da Matta Moreira é proibida de contratar com o governo por 10 anos

31 de julho de 2026 · 1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Cristina da Matta Moreira foi impedida de contratar com o governo por 10 anos. A decisão foi tomada pela Justiça Federal de São Bernardo do Campo.

Cristina da Matta Moreira foi sancionada pela Justiça Federal de São Bernardo do Campo, sendo proibida de contratar com o governo por um período de 10 anos. Essa decisão foi baseada em irregularidades que configuram atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8429.

A sanção aplicada busca coibir práticas ilegais e garantir que os contratos públicos sejam realizados de forma transparente e justa. A medida é uma resposta a atos que violam a integridade e a confiança no uso de recursos públicos.

Para o cidadão comum, essa decisão reforça a importância de uma gestão pública responsável e transparente, assegurando que empresas e indivíduos que não cumprem as normas legais sejam devidamente penalizados.

Cristina da Matta Moreira, a pessoa afetada pela decisão, não poderá participar de licitações ou firmar contratos com o governo até 2036. Isso significa que ela estará excluída de qualquer benefício ou incentivo fiscal ou creditício oferecido pelo poder público.

A sanção tem vigência de 10 anos, começando em 3 de junho de 2026 e terminando em 3 de junho de 2036. Durante esse período, qualquer tentativa de contratação com o governo será considerada ilegal.

Essa decisão se insere em um contexto mais amplo de combate à corrupção e à improbidade administrativa no Brasil, demonstrando o compromisso das instituições em manter a integridade nos contratos públicos.

Responsável

1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Quem é afetado

Cristina da Matta Moreira

Ver texto original do ato

Texto completo

Tipo de cadastro: Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Entidade sancionada: CRISTINA DA MATTA MOREIRA
CPF/CNPJ: 
Tipo de sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Órgão que aplicou a sanção: 1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Vigência: 03/06/2026 a 03/06/2036
Fundamentação legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
Processo: 50048496620184036114
Publicado em: Sem informação

Ver ato original no Diário Oficial