Receita Federal divulga pauta de julgamentos de recursos para junho de 2026
9 de junho de 2026 · Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Delegacia da Receita Federal de Julgamento
A Receita Federal publicou a pauta de julgamentos de recursos da 12ª Turma Recursal para junho de 2026. Interessados podem enviar sustentação oral em vídeo ou áudio.
A Receita Federal do Brasil divulgou a pauta de julgamentos dos recursos que serão analisados pela 12ª Turma Recursal nos dias 17 e 18 de junho de 2026. O objetivo é julgar processos administrativos fiscais em que há recursos pendentes, permitindo que os contribuintes apresentem suas defesas.
Essa medida é parte do processo regular de julgamento de recursos administrativos, que visa dar aos contribuintes a oportunidade de contestar decisões fiscais que considerem injustas ou incorretas. A publicação da pauta permite que os interessados se preparem adequadamente para as sessões.
Para os cidadãos, especialmente os que estão envolvidos nos processos listados, isso significa a possibilidade de apresentar suas argumentações por meio de sustentação oral, que pode ser enviada em formato de vídeo ou áudio. Isso facilita a participação dos contribuintes sem a necessidade de deslocamento físico.
Os principais afetados por essa pauta são os contribuintes que têm processos em julgamento, incluindo pessoas físicas e jurídicas que contestam cobranças ou penalidades aplicadas pela Receita Federal. A Fazenda Nacional é a parte interessada em todos os casos listados.
Os interessados têm até cinco dias após a publicação para enviar suas sustentações orais. É importante que os vídeos ou áudios sejam enviados através do sistema e-CAC da Receita Federal, conforme as regras estabelecidas na Portaria RFB nº 309.
Essa pauta de julgamentos se insere no contexto mais amplo de transparência e eficiência no julgamento de processos fiscais, buscando resolver pendências de forma mais ágil e acessível para os contribuintes.
Responsável
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Delegacia da Receita Federal de Julgamento
Quem é afetado
Contribuintes com processos na Receita Federal
Ver texto original do ato
Texto completo
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 1 - Processo nº: 10120.725238/2024-14 - Recorrente: WALTER CARLOS ALARCAO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.726209/2024-70 - Recorrente: GLAIDON DE ALMEIDA BULHOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.729991/2024-89 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE FREITAS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.750960/2024-97 - Recorrente: LUCIA CRISTINA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.755197/2024-91 - Recorrente: JANE MARY OLINDINA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.732374/2021-29 - Recorrente: WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10768.720128/2024-51 - Recorrente: MARCO AURELIO VIEIRA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10768.720216/2024-52 - Recorrente: CLEIR ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10768.720350/2024-53 - Recorrente: BLANCA ALICIA BERNEDO DE BELLIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11277.727640/2021-70 - Recorrente: JACKELINE LIRA DO NASCIMENTO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12154.732147/2021-21 - Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.730099/2024-31 - Recorrente: AURISTEL MARIA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 13 - Processo nº: 13074.748349/2024-90 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13787.720003/2024-91 - Recorrente: DOMINGOS RAMOS DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17830.731389/2021-00 - Recorrente: MARCELO CAMPASSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17830.731979/2021-24 - Recorrente: JOAREZ JOSE MANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18186.722221/2021-18 - Recorrente: JOSE ANTONIO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.724690/2024-91 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.724738/2024-61 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.724739/2024-14 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.724740/2024-31 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.724741/2024-85 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.724804/2024-01 - Recorrente: WALTER MEDEIROS MAURO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.738725/2021-27 - Recorrente: LEANDIR FAE VICENTE RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10768.720392/2024-94 - Recorrente: JORGE LANCELLOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 26 - Processo nº: 10280.737350/2023-84 - Recorrente: CLEIDIOMAR QUEIROZ DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10280.737351/2023-29 - Recorrente: CLEIDIOMAR QUEIROZ DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10280.737352/2023-73 - Recorrente: CLEIDIOMAR QUEIROZ DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10768.720334/2024-61 - Recorrente: JESUE NUNES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10768.720371/2024-79 - Recorrente: HELIO LOPES HELENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10768.720372/2024-13 - Recorrente: HELIO LOPES HELENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10768.720381/2024-12 - Recorrente: IVAN NUNES NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10768.723787/2023-68 - Recorrente: HELIO LOPES HELENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.738581/2024-58 - Recorrente: FERNANDO PADILLA POESTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.738582/2024-01 - Recorrente: FERNANDO PADILLA POESTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13074.734359/2024-48 - Recorrente: JESUE NUNES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13074.734360/2024-72 - Recorrente: JESUE NUNES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13074.734577/2024-82 - Recorrente: JESUE NUNES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 39 - Processo nº: 19555.735585/2023-39 - Recorrente: ONOFRE VIANA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19555.735586/2023-83 - Recorrente: ONOFRE VIANA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19555.735587/2023-28 - Recorrente: ONOFRE VIANA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19613.723755/2024-81 - Recorrente: LAOR MAZEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19613.736865/2023-22 - Recorrente: LAOR MAZEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO 44 - Processo nº: 10140.728570/2019-35 - Recorrente: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10380.723579/2018-46 - Recorrente: CLAUDIO MANIGLIA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 18186.720687/2013-61 - Recorrente: RONALDO CORREA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Leila Simone Monego Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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