O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu oficialmente as terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Família dos Amaros, localizadas no município de Paracatu, em Minas Gerais. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor sete dias após sua publicação.
A medida atende ao disposto na Constituição Federal de 1988 e em convenções internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantem os direitos das comunidades quilombolas sobre suas terras tradicionais. O reconhecimento é resultado de um processo administrativo que incluiu a elaboração de um Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
Na prática, o reconhecimento formaliza a posse de 960,59 hectares pela comunidade, assegurando seus direitos territoriais e culturais. Isso é um passo importante para a proteção e valorização das tradições e modos de vida da comunidade quilombola.
A decisão afeta diretamente os membros da Comunidade Quilombola Família dos Amaros, garantindo-lhes segurança jurídica sobre suas terras e possibilitando o desenvolvimento de projetos comunitários e sustentáveis.
A portaria especifica os limites da área reconhecida, que incluem confrontações com córregos e terras de proprietários vizinhos. Os detalhes técnicos estão disponíveis no processo administrativo do Incra e podem ser acessados online.