O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) reconheceu e declarou como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Nova Betel uma área de 5.065 hectares localizada nos municípios de Tomé-Açu e Acará, no estado do Pará. Esta medida visa assegurar o direito à terra para a comunidade quilombola, conforme previsto na legislação brasileira e em acordos internacionais.
A decisão foi baseada em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal e a Convenção Internacional nº 169 da OIT. O reconhecimento das terras é um passo importante para a regularização fundiária e proteção dos direitos das comunidades quilombolas, que historicamente enfrentam desafios para garantir a posse de suas terras tradicionais.
Na prática, a portaria garante à Comunidade de Nova Betel o direito formal sobre suas terras, o que pode facilitar o acesso a políticas públicas e a proteção contra possíveis conflitos fundiários. A área reconhecida tem limites claramente definidos e a documentação está disponível no acervo fundiário do INCRA.
Esta ação faz parte de um esforço contínuo para regularizar terras quilombolas no Brasil, promovendo a justiça social e o reconhecimento dos direitos de comunidades que têm uma contribuição histórica e cultural significativa para o país.