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Ementa: Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
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Portaria PRES/INSS Nº 1.983, de 27 de JULHO de 2026 Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve: Art. 1º Os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Portaria. Parágrafo único. As alterações dos Anexos de que trata o caput possuem o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social firmado com a República da Áustria nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais em Florianópolis e de estabelecer os parâmetros para a sua operacionalização. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA ANEXO I PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI SIGLA CÓDIGO PAÍS (ES) TIPO DE ACORDO (ORGANISMO DE LIGAÇÃO) APSAI Belo Horizonte APSAIBH 11.001.14.0 Estados Unidos Bilateral APSAI Belo Horizonte APSAIBH 11.001.14.0 Itália Bilateral APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 Canadá Bilateral APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 Grécia Bilateral APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 Luxemburgo Bilateral APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 Quebec Bilateral APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 Espanha Bilateral/Ibero-Americano APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 Coréia do Sul Bilateral APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 República de Moçambique Bilateral APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 Bolívia Ibero-Americano APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 Equador Ibero-Americano APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 El Salvador Ibero-Americano APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 Peru Ibero-Americano APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 República Dominicana Ibero-Americano APSAI Curitiba APSAICT 14.001.03.0 República da Colômbia Ibero-Americano APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 Argentina (MERCOSUL) Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 Paraguai (MERCOSUL) Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 Uruguai (MERCOSUL) Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 Alemanha Bilateral APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 República da Índia Bilateral APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 Áustria Bilateral APSAI Recife APSAIRE 15.001.12.0 Chile Bilateral/Ibero-Americano APSAI Recife APSAIRE 15.001.12.0 Suíça Bilateral APSAI Rio de Janeiro APSAIRJ 17.001.22.0 Bélgica Bilateral APSAI Rio de Janeiro APSAIRJ 17.001.22.0 França Bilateral APSAI Rio de Janeiro APSAIRJ 17.001.22.0 República Tcheca Bilateral APSAI Rio de Janeiro APSAIRJ 17.001.22.0 Bulgária Bilateral APSAI São Paulo APSAISP 21.001.15.0 Portugal Bilateral/Ibero-Americano APSAI São Paulo APSAISP 21.001.15.0 Japão Bilateral APSAI São Paulo APSAISP 21.001.15.0 Cabo Verde Bilateral ANEXO II PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ACORDOS INTERNACIONAIS Países *Fundamento Legal BenefíciosPrevistos Regra de Concomitância Abrange RPPS abrange Regime militar Regra do Terceiro País para totalização Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade Alemanha Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013 Pensão por Morte previdenciária Prevalecem as contribuições obrigatórias Com exceção do auxílio-acidente Não Sim Sim para B 41Art. 12 do Ajuste Administrativo Aposentadoria por Idade em detrimento das facultativas Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria Especial Argentina Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 Tempo de Contribuição por direito adquirido em Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento Sim Não SimArt. 7, 3 Não UruguaiParaguai 31/05/2005 - Acordo Bilateral das facultativas (Mercosul) Multilateral:Aposentadoria por Idade, invalidez, Pensão por Morte e Auxílio-Doença Áustria Decreto nº 12.952, de 27 de abril de Aposentadoria por idade; Regra comum Sim Não SimArt 13,2 Sim,Art. 16,1 2026 Aposentadoria por invalidez;Pensão por morte Bélgica Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015 Aposentadoria por idade;Aposentadoria por invalidez; Regra comum Sim Não Não Não Pensão por morte IBEROAMERICANO Decreto nº 8.358, de 13 de novembro de 2014 RGPSPensão por Morte Art. 14 do AjusteObrigatório prevalece ao Sim Não Não SIMParágrafo.3. do art. 13 do Acordo Brasil 19/05/2011 Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez facultativo ArgentinaBolívia 01/08/201619/05/2011 Aposentadoria por Acidente de Trabalho ChileColômbia 01/09/201101/08/2023 Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho EquadorEl Salvador 20/06/201117/11/2012 RPPSPensão por Morte EspanhaParaguai 19/05/201128/10/2011 Aposentadoria por Idade PeruPortugal 20/10/201621/07/2014 Aposentadoria por Invalidez República DominicanaUruguai 14/07/202001/10/2011 Bulgária Decreto nº 12.498, de 9 de junho de 2025 RGPSAposentadoria por Invalidez Regra comum Sim Não SimArt. 18 SimArt. 13 do Acordo Aposentadoria por IdadePensão por Morte RPPSAposentadoria por Invalidez Aposentadoria por IdadePensão por Morte Cabo Verde Troca de Notas: Acordo Aposentadoria por idade;Aposentadoria por tempo de Regra comum Não Não Não Não Publicado no DOU nº 41, pagina 2.901, contribuição,aposentadoria por invalidez;pensão por de 01 de março de 1979,Seção 1. morte;salário-maternidade;salário-família; auxílio-doença acidentário e previdenciárioBenefício Assistencial Canadá Decreto nº 8.288, de24 de julho de 2014 RGPSAposentadoria por Invalidez Regra comum Sim Não SimArt. 12 do Acordo SimArt. 16,2,"b", do Acordo Aposentadoria por IdadePensão por Morte RPPSAposentadoria por Invalidez Aposentadoria por IdadePensão por Morte Chile Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996.(Revogado) Auxilio doença por acidente do trabalhoAuxílio-doença Não Não Não Sim.Art. 8, 2b do Ajuste Administrativo previdenciárioAposentadoria por Idade Aposentadoria por InvalidezAuxílio acidente Pensão por morteSalário famíliaAuxílio -maternidade ChileNovo Acordo Decreto nº 7.281 de 1º de setembro de 2010. RGPSPensão por Morte Regra comum SIM Não Não SimArt. 14, 1, "b" do Acordo Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez RPPSPensão por Morte Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez Coreia Decreto nº 9.751, de 11 de abril de 2019 RGPSAposentadoria por Invalidez Regra comum Sim Não SimArt.13 "b", (ii) do Acordo SimArt.13 "b", (ii) do Acordo Aposentadoria por IdadePensão por Morte RPPSAposentadoria por Invalidez Aposentadoria por IdadePensão por Morte Espanha Decreto nº 1.689 de 7 de novembro de 1995 RGPSPensão por MorteAposentadoria Prevalecem as contribuições obrigatórias Não Não Não SimArt. 16, "c", do Acordo por IdadeAposentadoria por Invalidez em detrimento das facultativas Aposentadoria por Tempo de ContribuiçãoAposentadoria por Invalidez por Acidente do TrabalhoAuxílio Doença Auxílio Doença por Acidente do Trabalho Auxílio-AcidenteSalário - Maternidade Salário Família. Espanha - Complementar* Decreto nº 9.567, de 16 de novembro de 2018 RGPSPensão por Morte Prevalecem as Não Não SimArt. 16, "c", do Acordo Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez contribuições obrigatórias em detrimento Não Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho das facultativas Auxílio-Acidente Estados Unidos da América Decreto nº 9.422, de 25 de RGPSPensão por Morte Regra comum Sim Sim SimArt. 7, 6, do Acordo SimArt. 7, 3, do Acordo junho de 2018. Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez RPPSPensão por MorteAposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez França Decreto nº 8.300 de 29 de agosto de 2014 RGPSAposentadoria por IdadeAposentadoria Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento Sim Não SimArt. 16, 5, do Acordo Sim19, 2 , "b", do Acordo por InvalidezPensão por Morte das facultativas Auxílio-Doença Previdenciário e Acidentário (incapacidade laboral temporária)Salário-Maternidade RPPSPeríodos de seguro Grécia Decreto nº 99.088de 1º de setembro de Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez Regra comum Sim Não Não SimArt. XV , 3 do Acordo 1990 Aposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por Invalidez por Acidente do TrabalhoPensão por MorteAuxílio-DoençaAuxílio-Doença por Acidente do TrabalhoSalário MaternidadeAuxílio-Acidente Índia Decreto nº 11.916 de 14 de fevereiro de 2024 RGPSPensão por Morte Aposentadoria por Idade Regra geral de concomitância sim Não SimArt. 14, 2 do Acordo Não Aposentadoria por Invalidez RPPSPensão por Morte Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez Itália Decreto nº 57.759, de 8 de fevereiro de 1966 Aposentadorias por Idade, Invalidez e invalidez por Regra comum Não Não Não Não Decreto nº 80.138, 11 de agosto de 1977 acidente de trabalho; Auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho; Pensão por morte.Salário maternidade Japão Decreto nº 7.702 de 15 de março de 2012 RGPSPensão por Morte Regra comum Sim SimArt. 2, "b", do Acordo Não SimArt. 17, 1, "b", do Acordo Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez RPPS Pensão por Morte Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez Luxemburgo Decreto nº 60.968, 7 de julho de 1967 Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Regra comum Não Não Não Não Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho, Auxílio-Doença, Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho, Auxílio-AcidenteSalário Família Luxemburgo Novo Acordo Decreto nº 9.564, de 14 de novembro de 2018 RGPSPensão por MorteAposentadoria Regra comum Sim Não SimArt. 15 do Acordo SimArt. 16, 2, "c", do Acordo por IdadeAposentadoria por Invalidez RPPSPensão por MorteAposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez Moçambique Decreto nº 11.857, de 26 de dezembro de 2023 RGPSAposentadoria por InvalidezAposentadoria Regra geral de concomitância Sim Não Não SimArt. 14,1,"b", do Acordo por IdadePensão por MorteIncapacidade temporáriaRPPSAposentadoria por Invalidez Aposentadoria por IdadePensão por Morte Quebec Decreto nº 10.061, de 14 de outubro de 2019 RGPSAposentadoria por InvalidezAposentadoria Regra geral de concomitância Sim Não SimArt. 16 do Acordo SimArt. 15, 4, "b", do Acordo por IdadePensão por Morte RPPSAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadePensão por Morte Suíça Decreto nº 10.038, de 2 de outubro de 2019. RGPSAposentadoria por InvalidezAposentadoria Regra Geral Sim Não SimArt. 15 do Acordo SimArt. 14. 2, "b", do Acordo por IdadePensão por Morte RPPSAposentadoria por Invalidez Aposentadoria por IdadePensão por Morte Portugal Decreto nº 1.457, de 18 de abril de 1995 RGPSAposentadoria por idade, Aposentadoria Art. 4º do Ajuste Administrativo Não Não Não Tempo necessário apenas para B31 e B80. Para os benefícios de por invalidez, Aposentadoria por invalidez por acidente invalidez, idade, morte e tempo de contribuiçãoserá totalizado todo de trabalho, Aposentadoria por tempo de contribuição; o período.Art. 13 do Acordo pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, salário-família. Acordo Adicional Portugal Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013 RGPSAposentadoria por idade, Aposentadoria Art. 4º do Ajuste Administrativo Sim Não Não SimArt. 4º do Ajuste Administrativo por invalidez, Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, Aposentadoria por tempo de contribuição; pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, salário-família, salário maternidade RPPSPensão por MorteAposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por tempo de contribuição República Tcheca Decreto nº 12.497, de 9 de junho de 2025 RGPSAposentadoria por InvalidezAposentadoria Regra comum Sim Não SimArt. 14, 2 e art. 15, 2, do Acordo Beneficiário terá direito ao melhor cálculo art. 15,5, do Acordo por IdadePensão por Morte RPPSAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadePensão por Morte Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa