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3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 28 de maio de 2026 Aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e quatro minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima (90a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e, Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-002027.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador Complemento: I) Servidores que opinam contrariamente à gestão são preteridos em promoções e progressões; II) Tratamento desigual entre servidores e, por maioria, não há necessidade de não conhecimento da remessa, por investigação repetida, uma vez que tal já foi reconhecido pelo Procurador oficiante, nos termos do voto da Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido parcialmente o Relator. Processo NF-002948.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento, e, por unanimidade, quanto à apuração do possível crime de racismo, referendar parcialmente o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, por se tratar de matéria afeta à persecução penal, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000334.2026.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CRYSTAL EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo NF-000013.2026.24.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TEREZINHA DA SILVA CORTES, NOTICIANTE: WH TAKAMORI EIRELI ME - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Vencido o Relator. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001273.2013.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, INQUIRIDO(A): ZAMBONI COMERCIAL S.A. - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração e, subsidiariamente, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se integralmente a decisão desta Subcâmara, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001214.2015.18.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003544.2017.01.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CASAES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000676.2020.01.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): ATLANTIS SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002249.2021.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL INSTITUTO DA MULHER FERNANDO MAGALHÃES) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a origem retificar o temário para incluir os temas 04.05. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, 04.05.02. Fiscalização dos contratos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002384.2022.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000255.2023.05.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIBRASIL SAÚDE COOPERATIVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003288.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao temas atraso salarial, " 09.12.08.04. - Insalubridade" e "09.12.08.05. - Periculosidade"; e homologar em relação aos demais temas gerais cadastrados no item 9 do temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-004733.2024.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ, INQUIRIDO(A): MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000542.2024.02.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARUJA-- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS VILA PILAR). - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003665.2024.04.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004382.2024.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (GRUPO GHC) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003023.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BRASPE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS; Temas Complementares: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. - Jornada de trabalho, 09.04.03.03. - Descanso semanal, 09.12.08.01. - Horas extras, 09.12.08.03. - Noturno, e não homologar o arquivamento quanto ao tema 09.12.08.04. - Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000500.2024.05.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): DMS CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000568.2024.11.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): HÉLIO MARCIO ESCAFA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ROMILDO CARDOSO DAMASCENO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000213.2024.12.004/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): EURODIESEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. EPP, NOTICIANTE: VT JOAÇABA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001719.2024.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CODE AND APP TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001833.2024.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001763.2024.21.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, INQUIRIDO(A): URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006238.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL GENIVAL PEREIRA DE ALBUQUERQUE, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL GENIVAL PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição promovido pelo órgão oficiante em relação ao primeiro bloco da denúncia, relativo às condições de alimentação fornecida aos alunos da unidade escolar, por se tratar de matéria afeta à atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e não homologar o indeferimento liminar em relação ao segundo bloco da denúncia, referente aos relatos de maus-tratos, violência psicológica e adoecimento de trabalhadores, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000892.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CIEP - CENTRO INSTITUCIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000344.2025.01.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JUÍZO DA 3.ª VT/NITERÓI, INVESTIGADO(A): NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000952.2025.01.006/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000091.2025.01.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, INQUIRIDO(A): FLAVIO CALDARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011626.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO R11 LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002369.2025.02.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PRONTO SOCORRO E MATERNIDADE NAIR FONSECA LEITÃO ARANTES (SAMEB), INQUIRIDO(A): RADIMAGEM IMAGEM RADIOLOGICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002606.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA), INQUIRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS) (ESCOLA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000403.2025.03.009/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DELEIEV INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage consignou ressalva de fundamentação. Processo IC-000202.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO), INQUIRIDO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002190.2025.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): SIAO FITNESS LTDA, NOTICIADO(A): SIAO FITNESS LTDA, NOTICIADO(A): SIAO FITNESS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003482.2025.05.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MACEDO MATTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000311.2025.05.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE BARREIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-002960.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA MESSEJANA , INVESTIGADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INVESTIGADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.03.02. - Férias e 09.12.01. - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e não homologar quanto aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. - Jornada de trabalho e 09.04.03. - Períodos de descanso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage consignou ressalva de fundamentação. Processo IC-000083.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (UNB), INQUIRIDO(A): ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003803.2025.10.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NEFRUS SERVICO DE SAUDE E NEFROLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004316.2025.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE SOCIAL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, INVESTIGADO(A): PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000377.2025.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (artigo 4º, § 2º da Resolução n. 235/2025, do CSMPT), INQUIRIDO(A): COMBATE LTDA (COMBATE PEST CONTROL), INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000503.2025.16.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000363.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO , NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000718.2025.23.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IPGP, NOTICIANTE: MP-MT/PJ DE BARRA DO BUGRES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto a tema "04.05.02. Fiscalização dos contratos" e homologar em relação ao tema "Desvirtuamento da condição de autônomo(a)", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000266.2025.23.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAPURAH, NOTICIANTE: THAISA MOURA REGO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000427.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-000055.2026.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE QUEIMADOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002602.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HABILIS SERVIÇOS E TREINAMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003190.2026.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003838.2026.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JCT GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA EPP (ZEST BUFFET) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003869.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MAESP MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS ENCARCERADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SAICA- MINHA CASA I) , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MAESP - (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SAICA- MINHA CASA I) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004435.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARÁ (HOSPITAL JAGUARÁ), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004799.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MEU ANFITRIÃO SERVIÇOS DE GOVERNANÇA LTDA ME, NOTICIADO(A): MEU ANFITRIÃO SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005477.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000302.2026.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ABC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000606.2026.02.002/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): 1PURE ASSESSORIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000823.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) (ESCOLA ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000986.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SECRETARIA DA 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO-BH - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001521.2026.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): LIBERDADE SOCIEDADE DE RADIODIFUSAO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002086.2026.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "03. Fraudes Trabalhistas; 03.01. Fraudes para Descaracterizar a Relação de Emprego; 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica" e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000155.2026.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FTL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001458.2026.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 9ª REGIÃO - SEDE, NOTICIADO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000235.2026.05.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.- INSS, NOTICIADO(A): SENTHURY SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000242.2026.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GERENCIAMENTO MÉDICO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000312.2026.05.006/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IPIRÁ (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000022.2026.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA INES (SANTA INES HOSPITAL MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage consignou ressalva de fundamentação. Processo PP-000183.2026.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, INVESTIGADO(A): INSTITTUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000980.2026.07.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001097.2026.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UAPS PADRE HERMANO MESTROM, NOTICIANTE: SINDICATO DAS PROFISSÕES AUXILIARES EM ODONTOLOGIA NO ESTADO DO CEARÁ - SINPAOCE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001344.2026.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): VITORIA SABOIA MOREIRA ASSUNCAO - ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000288.2026.09.008/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): D. ALMEIDA SAUDE LTDA, NOTICIANTE: MARCELA ALVES DE MATTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000101.2026.11.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: KLEBERSON JUNIOR MOURA CRUZ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração, apenas para correção do erro material; e, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000130.2026.12.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000078.2026.12.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA ODONTOLOGICA LM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000111.2026.14.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002356.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INDUSTRIA E COMERCIO KONEMETAL CONEXOES E USINAGEM LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000426.2026.15.008/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): ROSS HENRIQUE DE MORAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000584.2026.16.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MM ALTA COSTURA LTDA, NOTICIANTE: OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000783.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARIACICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EMEF CEL PM ORLADY ROCHA FILHO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000682.2026.19.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM ALAGOAS - PRT 19ª REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000732.2026.19.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA ODONTOMED LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000795.2026.20.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JHONATAN CARNES LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000900.2026.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COLÉGIO IRMÃS CORREIA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto ao tema 09.08.01 ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO, e não homologar do arquivamento quanto ao tema 09.12.01. - ATRASO OU MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000553.2026.21.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLATTINUM HALL CENTRO DE EVENTOS LTDA. - ME, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000048.2026.21.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): INTERSAL S.A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000065.2026.24.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DENISE JUNQUEIRA ROCHA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-006384.2020.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com exceção da NF 000060.2021.01.006/9, não fundamentada na promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000260.2023.04.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007263.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RADILUS IMAGENS RADIOLÓGICAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-TAC-001352.2024.02.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: TRIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002591.2024.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CAOPAM -1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA -PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE SALVADOR/BA N, INQUIRIDO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR - GCM, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação. Processo IC-001088.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR , NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000981.2024.14.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE- SESAU) , NOTICIADO(A): HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001120.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, INQUIRIDO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer das razões recursais complementares, por intempestivas e pelo não provimento do recurso interposto, em consequência, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Processo IC-000526.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE ALVES LOPES, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação. Processo PP-000799.2025.01.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CABO FRIO, INVESTIGADO(A): U. EX. E. M. THEMIRA PALMER - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com exceção à NF 000327.2026.01.005/5, anexada a este feito, que não foi objeto de fundamentação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001011.2025.01.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação. Processo IC-003462.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: PAULO CÉSAR MERLO VIANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo PP-001313.2025.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001598.2025.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001312.2025.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (SECRETARIA DE SAÚDE - UBSF LUIZOTE DE FREITAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: VICTOR FONSECA GUIMARAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000532.2025.03.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte noticiante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, não referendando o declínio de atribuição, especificamente em relação ao tema (03.01.04) desvirtuamento de pessoa jurídica. Em relação aos temas remanescentes, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000188.2025.03.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS.. (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO), INQUIRIDO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, NOTICIANTE: THALES ALVES AGUIAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005382.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NOTICIADO(A): INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo PP-004125.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: RAQUELL PINHEIRO DA ROCHA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001089.2025.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Apregoado o feito, a Coordenadora chamou o recorrente, que se encontrava no lobby do microsoft teams, para proferir sustentação oral, porém, não houve resposta. Após, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000406.2025.09.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: RONALDO VIANA DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000214.2025.10.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ESTADO DO TOCANTINS , INQUIRIDO(A): HOSPITAL LUZ LTDA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001683.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001869.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000795.2025.14.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001887.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002257.2025.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001786.2025.19.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002139.2025.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RN - DATANORTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000083.2025.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001019.2026.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: LEANDRA PINTO DINIZ, NOTICIADO(A): MINI MERCADO PAI E FILHO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000264.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): OSIGU BR TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000304.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: RITA DONNANGELO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002306.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002688.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE.E DE MUTIRANTES FÁBIO CÂNDIDO (CEI VINTE E SEIS DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (CEI VINTE E SEIS DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000293.2026.02.003/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TBV ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000388.2026.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000416.2026.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - HGIP), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SISIPSEMG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000450.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001214.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FABIO DA SILVA SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001516.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001609.2026.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000850.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001195.2026.10.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRO XAVIER DE LIMA, INVESTIGADO(A): UNIÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001622.2026.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001705.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001744.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000765.2026.12.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002613.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ATIBAIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003007.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003420.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000152.2026.15.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÍ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000179.2026.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LUIS SENNA PICCIANI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000181.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, NOTICIANTE: HADEL RACHID DAHER JUNIOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000087.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação. Processo NF-000102.2026.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MIRELA SCHARLACK VIAN ARRUDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000172.2026.15.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000610.2026.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, de ofício, declinar da atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000832.2026.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DA SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEI PROFESSORA ROSANE EDNA DA SILVA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000786.2026.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14 REGIÃO - CREF14/GO-TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000747.2026.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000272.2026.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: THAYZA SOARES COELHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-003147.2022.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS, INQUIRIDO(A): PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A , INQUIRIDO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TERMOBAHIA S/A, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Proferiu sustentação oral o Dr. Adilson de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 85.297. Após, a Relatora retirou o feito de pauta. Devolvido o feito para deliberação, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Gabriel Pedro. Processo IC-002023.2023.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER/DF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002602.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: MPT 7ª REGIÃO - FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004910.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001177.2025.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS JARDIM SILVINA, INVESTIGADO(A): COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-001708.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher parcialmente o pedido de reconsideração, em razão da ocorrência de erro material apenas quanto à persecução ministerial, neste procedimento, relacionada ao tema assédio moral organizacional e não acolher o pedido de reconsideração quanto ao tema objeto deste procedimento 03.01.04. - Desvirtuamento de pessoa jurídica, mantendo-se hígida a decisão anterior que não referendou o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000835.2025.04.008/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001357.2025.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000812.2024.01.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012243.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002485.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006082.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004560.2025.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003599.2025.06.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): ELOHIM SEGURANCA PRIVADA LTDA, NOTICIADO(A): QUALYSERV SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a Origem encaminhe ofício ao Ministério Público Federal para conhecimento e adoção das medidas cabíveis na esfera penal, sem prejuízo da atuação do MPT quanto aos aspectos de sua atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000587.2025.09.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-009370.2025.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE AMPARO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000806.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento da instauração de inquérito civil como declínio de atribuição ao MPE, e no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002131.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIANTE: TIAGO CASSIO MONTEIRO LOPES - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, revogando-se a homologação da promoção de arquivamento, equivocadamente processada neste feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002137.2025.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR-PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições e determinar a retificação do temário para inclusão do tema ?4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006411.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA OLGA BENATTI, NOTICIANTE: VANESSA DE AVILA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000633.2026.02.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000357.2026.02.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000476.2026.02.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE (ANÔNIMO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000274.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001005.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001282.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) (CRECHE MUNICIPAL CASULO TIA NOCA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000031.2026.03.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO (SEM E-MAIL E TELEFONE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio no tocante ao tema insalubridade e referendar quanto aos temas (09.01.01) desvio e/ou acúmulo de função e (09.12.08.03) noturno, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000159.2026.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ADELAIDE MARIA DO COUTO, NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DOS OUROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, ato contínuo, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000109.2026.03.010/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIMENTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, não homologar o indeferimento de instauração de Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000220.2026.03.010/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000358.2026.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao tema 04.01.01. Desvirtuamento de emprego público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000011.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SEGURA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PORTARIA LIMPEZA E SERVIÇOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001313.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000225.2026.04.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTIAGO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento da instauração de inquérito civil como declínio de atribuição ao MP e, no mérito, por unanimidade, não referendar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000121.2026.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LEONARDO DE LIMA SCHELLIN, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000087.2026.05.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABUNA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração, mantendo o não referendo do declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação do Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000093.2026.05.005/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000556.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000843.2026.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA, NOTICIADO(A): MALICE HOTEL LIMITADA (VIDE DENUNCIA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema fraude praticada na relação de emprego e decidir pela homologação do indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF, pela regional de Origem, para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000058.2026.06.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO - SIMEPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, especificamente em relação aos temas (01.03.04) condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e (01.05.04) estabelecimentos de saúde; e referendar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000276.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ (SEAP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000439.2026.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000578.2026.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA - FHCGV - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000269.2026.09.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ASSAÍ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000344.2026.09.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALAMBRADOS TOP ARTEFATOS DE ARAMES LTDA. - ME, NOTICIADO(A): ALPER BRASIL INDUSTRIA DE TREFILADOS DE METAL LTDA, NOTICIADO(A): ARAMES TOP INDUSTRIAL LTDA, NOTICIADO(A): GUILHERME RAMIRO CREPALDI, NOTICIADO(A): JACQUES NOVAK, NOTICIADO(A): JOSE CARLOS CREPALDI, NOTICIADO(A): JURANDI RAMOS, NOTICIADO(A): L.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA, NOTICIADO(A): MATHEUS KUDSE TOSATTO, NOTICIADO(A): PREGAR - PREGOS ARAMES - EIRELI, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA, NOTICIADO(A): SANDRO PEREIRA , NOTICIADO(A): SILVIO PEREIRA, NOTICIADO(A): TCN EMPREENDIMANTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, de ofício, homologar o indeferimento liminar e a expedição de ofício ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000194.2026.09.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, declinando da atribuição em favor do Ministério Público Estadual quanto ao tema 04.04. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e mantendo a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao tema 04. 07. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, com o retorno dos autos à origem para investigação. Determina, ainda, a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001908.2026.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/DF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000225.2026.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a consequente instauração de conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000594.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPA JOSÉ RODRIGUES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio aos demais tema em favor do MPE, e homologar quanto ao tema "assédio moral", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000642.2026.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAPÉ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001999.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000264.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000497.2026.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GUATAPARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições e determinar a retificação do temário para inclusão do tema ?4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000943.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000033.2026.21.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000502.2026.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE/PI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000641.2026.22.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-006315.2025.01.000/0, NF-001379.2025.01.004/1, NF-000372.2025.01.008/0, NF-000486.2026.01.000/6, NF-000998.2026.01.000/7, PP-001344.2026.01.000/4, NF-002370.2026.01.000/0, NF-002528.2026.01.000/6, NF-000129.2026.01.001/8, NF-000136.2026.01.001/6, NF-000215.2026.01.001/3, NF-000150.2026.01.002/3, NF-000223.2026.01.003/0, NF-000227.2026.01.003/5, NF-000138.2026.01.004/1, NF-000228.2026.01.004/2, NF-000324.2026.01.004/5, NF-000373.2026.01.004/5, NF-000464.2026.01.004/2, NF-000329.2026.01.005/8, NF-000360.2026.01.005/0, NF-000390.2026.01.005/1, NF-000420.2026.01.005/9, NF-000421.2026.01.005/5, NF-000484.2026.01.006/9, NF-000158.2026.01.007/9, NF-000095.2026.01.008/1, NF-000107.2026.01.008/7, NF-000152.2026.01.008/1, NF-000154.2026.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-001917.2025.02.002/0, NF-002052.2025.02.002/1, NF-002311.2025.02.002/2, NF-002527.2026.02.000/1, NF-003225.2026.02.000/7, NF-004397.2026.02.000/8, NF-005276.2026.02.000/0, NF-005463.2026.02.000/2, NF-006089.2026.02.000/7, NF-000458.2026.02.001/0, NF-000632.2026.02.001/3, NF-000173.2026.02.002/9, NF-000891.2026.02.002/8, NF-000459.2026.02.003/8, NF-000502.2026.02.003/5, NF-000536.2026.02.003/2, NF-000560.2026.02.003/6, NF-000309.2026.02.004/4, NF-000311.2026.02.004/0, NF-000354.2026.02.004/9, NF-000399.2026.02.004/0, NF-000407.2026.02.004/0, NF-000430.2026.02.004/7, NF-000243.2026.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000289.2025.03.007/6, NF-000516.2025.03.009/2, NF-000618.2026.03.000/8, NF-000919.2026.03.000/9, NF-000964.2026.03.000/3, NF-001219.2026.03.000/7, NF-001235.2026.03.000/8, NF-001307.2026.03.000/7, NF-001460.2026.03.000/4, NF-001508.2026.03.000/7, NF-001950.2026.03.000/4, NF-001976.2026.03.000/0, NF-002039.2026.03.000/3, NF-002081.2026.03.000/1, NF-002297.2026.03.000/5, NF-002310.2026.03.000/3, NF-002347.2026.03.000/0, NF-002483.2026.03.000/1, NF-002504.2026.03.000/3, NF-002505.2026.03.000/9, NF-002711.2026.03.000/8, NF-002779.2026.03.000/0, NF-003005.2026.03.000/0, NF-000305.2026.03.001/8, NF-000306.2026.03.001/4, NF-000337.2026.03.001/2, NF-000338.2026.03.001/9, NF-000409.2026.03.001/1, NF-000511.2026.03.001/6, NF-000554.2026.03.001/4, NF-000231.2026.03.002/7, NF-000234.2026.03.002/6, NF-000341.2026.03.003/3, NF-000053.2026.03.005/4, NF-000149.2026.03.006/0, NF-000161.2026.03.006/4, NF-000163.2026.03.006/7, NF-000109.2026.03.007/2, NF-000175.2026.03.007/8, NF-000181.2026.03.007/0, NF-000063.2026.03.008/8, NF-000068.2026.03.008/4, NF-000244.2026.03.009/0, NF-000304.2026.03.010/1, NF-000344.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-005546.2025.04.000/3, NF-000573.2025.04.007/4, NF-000574.2026.04.000/6, NF-000819.2026.04.000/9, NF-000954.2026.04.000/4, NF-001020.2026.04.000/0, NF-001032.2026.04.000/7, NF-001067.2026.04.000/4, NF-001134.2026.04.000/5, NF-001181.2026.04.000/0, NF-001431.2026.04.000/0, NF-000137.2026.04.001/1, NF-000079.2026.04.005/9, NF-000200.2026.04.005/6, NF-000060.2026.04.008/9, NF-000140.2026.04.008/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-000254.2024.05.002/9, NF-004594.2025.05.000/7, NF-000528.2025.05.004/1, NF-000453.2026.05.000/2, NF-000532.2026.05.000/0, NF-000907.2026.05.000/2, NF-001092.2026.05.000/7, NF-001102.2026.05.000/7, NF-001114.2026.05.000/4, NF-001176.2026.05.000/3, NF-001208.2026.05.000/7, NF-001304.2026.05.000/2, NF-001467.2026.05.000/4, NF-001761.2026.05.000/3, NF-001801.2026.05.000/2, NF-000097.2026.05.002/6, NF-000115.2026.05.004/5, NF-000120.2026.05.004/0, NF-000128.2026.05.006/3, NF-000036.2026.05.007/9, NF-000130.2026.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-003556.2025.06.000/5, NF-004207.2025.06.000/5, NF-000817.2026.06.000/3, NF-000884.2026.06.000/5, NF-001017.2026.06.000/4, NF-001094.2026.06.000/9, NF-001317.2026.06.000/6, NF-001361.2026.06.000/5, NF-000086.2026.06.001/1, NF-000109.2026.06.001/2, NF-000136.2026.06.001/5, NF-000023.2026.06.002/2 - PRT 7ª Região-CE - PP-004193.2025.07.000/5, NF-000404.2026.07.000/0, NF-000858.2026.07.000/4, NF-001509.2026.07.000/6, NF-000048.2026.07.001/9, NF-000120.2026.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000234.2021.08.003/2, NF-002533.2025.08.000/0, IC-002767.2025.08.000/5, IC-000023.2025.08.001/2, NF-000125.2026.08.000/4, NF-000315.2026.08.000/3, NF-000400.2026.08.000/2, NF-000526.2026.08.000/3, NF-000644.2026.08.000/3, NF-000678.2026.08.000/0, NF-000686.2026.08.000/5, NF-000799.2026.08.000/0, NF-000808.2026.08.000/6, NF-000995.2026.08.000/0, NF-001006.2026.08.000/4, NF-001007.2026.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-003370.2024.09.000/1, NF-001575.2026.09.000/0, NF-001648.2026.09.000/5, NF-001861.2026.09.000/4, NF-002457.2026.09.000/0, NF-000433.2026.09.001/6, NF-000368.2026.09.003/3, NF-000106.2026.09.005/2, NF-000106.2026.09.007/4, NF-000179.2026.09.007/4, NF-000186.2026.09.007/2, NF-000207.2026.09.007/9, NF-000263.2026.09.008/8, NF-000264.2026.09.008/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-004087.2025.10.000/7, NF-004413.2025.10.000/0, NF-000008.2026.10.000/2, NF-000415.2026.10.000/9, NF-000966.2026.10.000/2, NF-001184.2026.10.000/5, NF-001263.2026.10.000/4, NF-001292.2026.10.000/8, NF-001309.2026.10.000/6, NF-001310.2026.10.000/3, NF-001353.2026.10.000/5, NF-001365.2026.10.000/2, NF-001645.2026.10.000/1, NF-001688.2026.10.000/3, NF-001747.2026.10.000/0, NF-001770.2026.10.000/0, NF-001778.2026.10.000/4, NF-001829.2026.10.000/5, NF-001921.2026.10.000/9, NF-000211.2026.10.001/5 - PRT 11ª Região-AM - NF-000618.2026.11.000/5, NF-000643.2026.11.000/5, NF-000107.2026.11.001/9 - PRT 12ª Região-SC - NF-000965.2026.12.000/8, NF-001007.2026.12.000/0, NF-000331.2026.12.001/0, NF-000288.2026.12.002/0, NF-000245.2026.12.003/0, NF-000072.2026.12.006/8, NF-000099.2026.12.006/5, NF-000124.2026.12.006/6, NF-000126.2026.12.006/9, NF-000132.2026.12.006/0, NF-000134.2026.12.006/3, NF-000145.2026.12.006/7 - PRT 13ª Região-PB - NF-002685.2025.13.000/8, NF-000676.2025.13.001/3, NF-000727.2025.13.001/1, NF-000059.2026.13.000/9, NF-000364.2026.13.000/3, NF-000385.2026.13.000/4, NF-000388.2026.13.000/3, NF-000614.2026.13.000/1, NF-000652.2026.13.000/8, NF-000653.2026.13.000/4, NF-000717.2026.13.000/9, NF-000859.2026.13.000/9, NF-000443.2026.13.001/9, NF-000456.2026.13.001/5, NF-000488.2026.13.001/0, NF-000604.2026.13.001/2 - PRT 14ª Região-RO - NF-000065.2026.14.000/0, NF-000115.2026.14.000/8, NF-000183.2026.14.000/6, NF-000138.2026.14.002/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001838.2025.15.006/9, PP-001044.2025.15.007/2, NF-002017.2025.15.008/5, NF-000926.2026.15.000/8, NF-001793.2026.15.000/0, NF-002020.2026.15.000/7, NF-002333.2026.15.000/1, NF-002411.2026.15.000/5, NF-002494.2026.15.000/2, NF-002556.2026.15.000/5, NF-002726.2026.15.000/0, NF-002825.2026.15.000/2, NF-002859.2026.15.000/3, NF-003089.2026.15.000/2, NF-003128.2026.15.000/6, NF-003305.2026.15.000/1, NF-003327.2026.15.000/5, NF-000480.2026.15.001/0, NF-000521.2026.15.001/1, NF-000738.2026.15.001/0, NF-000832.2026.15.001/0, NF-000085.2026.15.002/0, NF-000146.2026.15.002/3, NF-000196.2026.15.002/0, NF-000436.2026.15.002/0, NF-000774.2026.15.002/1, NF-000915.2026.15.002/0, NF-000181.2026.15.004/7, NF-000195.2026.15.004/0, NF-000358.2026.15.005/4, NF-000394.2026.15.005/8, NF-000457.2026.15.006/4, NF-000514.2026.15.006/4, NF-000452.2026.15.007/0, NF-000463.2026.15.007/4, NF-000470.2026.15.007/2, NF-000472.2026.15.007/5, NF-000483.2026.15.007/9, NF-000525.2026.15.007/6, NF-000562.2026.15.007/6, NF-000644.2026.15.007/2, NF-000651.2026.15.007/0, NF-000272.2026.15.008/7, NF-000919.2026.15.008/5 - PRT 16ª Região-MA - NF-000367.2024.16.000/0, NF-001789.2025.16.000/3, NF-000326.2025.16.001/5, NF-000606.2026.16.000/0 - PRT 17ª Região-ES - PP-000686.2026.17.000/9, NF-000777.2026.17.000/6, NF-000801.2026.17.000/5, NF-000814.2026.17.000/1, NF-000833.2026.17.000/0, NF-001064.2026.17.000/2, NF-001102.2026.17.000/0, NF-000141.2026.17.001/5, NF-000163.2026.17.001/2, NF-000188.2026.17.001/9, NF-000153.2026.17.002/3, NF-000156.2026.17.002/2, NF-000098.2026.17.003/4, NF-000153.2026.17.003/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-001977.2025.18.000/7, NF-000638.2026.18.000/6, NF-000869.2026.18.000/0, NF-000888.2026.18.000/9, NF-000972.2026.18.000/1, NF-001010.2026.18.000/7, NF-000005.2026.18.002/3 - PRT 19ª Região-AL - NF-000464.2025.19.001/2, NF-000528.2026.19.000/1, NF-000883.2026.19.000/8, NF-000050.2026.19.001/5 - PRT 20ª Região-SE - NF-000021.2026.20.000/3, NF-000031.2026.20.000/1, NF-000251.2026.20.000/8, NF-000322.2026.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000198.2026.21.000/4, NF-000380.2026.21.000/2, NF-000416.2026.21.000/8, NF-000593.2026.21.000/5, NF-000044.2026.21.002/5 - PRT 22ª Região-PI - NF-000649.2026.22.000/6, NF-000876.2026.22.000/5, NF-000105.2026.22.001/9, NF-000138.2026.22.001/0, NF-000146.2026.22.001/4 - PRT 23ª Região-MT - PP-000220.2025.23.001/8, NF-000424.2026.23.000/4, NF-000464.2026.23.000/3, NF-000144.2026.23.003/9, NF-000204.2026.23.003/8 - PRT 24ª Região-MS - NF-000385.2026.24.000/7. 7) OUTROS Processo IC-001459.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MURIAÉ, INQUIRIDO(A): PAIS - PROGRAMA DE ACAO E INTEGRACAO SOCIAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001089.2026.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO SA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000112.2026.06.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA AESET , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VANESSA PEREIRA DOS SANTOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000697.2026.07.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARLOS JEAN DA SILVA SILVESTRE, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002326.2008.01.000/9, IC-000940.2016.01.004/0, IC-001508.2017.01.000/4, IC-006237.2017.01.000/7, IC-000703.2018.01.000/5, IC-002633.2018.01.000/3, IC-003407.2019.01.000/1, IC-000416.2020.01.000/9, IC-008276.2020.01.000/3, IC-000716.2020.01.004/7, IC-001394.2020.01.004/8, IC-001471.2020.01.004/6, IC-000509.2020.01.006/4, IC-002828.2021.01.000/9, IC-003098.2021.01.000/3, IC-000343.2021.01.004/0, IC-000546.2021.01.004/5, IC-000168.2022.01.000/9, IC-001614.2022.01.000/0, IC-002841.2022.01.000/5, IC-003451.2022.01.000/0, IC-000332.2022.01.004/9, IC-000582.2022.01.004/1, IC-001055.2022.01.004/0, IC-000883.2023.01.000/1, IC-002306.2023.01.000/2, IC-002468.2023.01.000/9, IC-003030.2023.01.000/5, IC-003855.2023.01.000/3, IC-004779.2023.01.000/9, IC-005163.2023.01.000/4, IC-005369.2023.01.000/1, IC-000511.2023.01.001/4, IC-000294.2023.01.004/0, IC-000889.2023.01.006/5, IC-000435.2024.01.000/8, IC-001751.2024.01.000/0, IC-001817.2024.01.000/4, IC-002382.2024.01.000/3, IC-002988.2024.01.000/0, IC-003409.2024.01.000/6, IC-003579.2024.01.000/8, IC-003581.2024.01.000/0, IC-003595.2024.01.000/9, IC-003645.2024.01.000/4, IC-004930.2024.01.000/0, IC-000138.2024.01.002/4, PP-000140.2024.01.002/0, IC-000361.2024.01.002/8, IC-000057.2024.01.003/7, IC-000454.2024.01.004/0, IC-000861.2024.01.004/0, IC-001174.2024.01.004/8, IC-001212.2024.01.004/6, IC-001218.2024.01.004/9, IC-000634.2024.01.005/2, IC-000614.2025.01.000/6, IC-000801.2025.01.000/6, PP-001824.2025.01.000/6, IC-001999.2025.01.000/5, PP-002380.2025.01.000/4, IC-002893.2025.01.000/3, PP-002965.2025.01.000/2, PP-003123.2025.01.000/6, IC-004052.2025.01.000/0, IC-004264.2025.01.000/2, IC-004293.2025.01.000/6, PP-004526.2025.01.000/0, PP-004819.2025.01.000/1, NF-004866.2025.01.000/7, IC-005562.2025.01.000/1, IC-005575.2025.01.000/4, IC-006074.2025.01.000/0, IC-006281.2025.01.000/5, NF-006287.2025.01.000/8, NF-006395.2025.01.000/0, NF-006676.2025.01.000/5, NF-006870.2025.01.000/7, IC-006970.2025.01.000/4, IC-000008.2025.01.001/0, IC-000066.2025.01.001/8, PP-000358.2025.01.002/8, PP-000384.2025.01.002/4, NF-000461.2025.01.002/9, PP-001439.2025.01.004/3, NF-001557.2025.01.004/2, NF-001558.2025.01.004/8, IC-000154.2025.01.005/9, PP-000643.2025.01.005/6, PP-000441.2025.01.007/9, IC-000417.2025.01.008/6, IC-000437.2025.01.008/0, IC-000457.2025.01.008/5, PP-000232.2026.01.000/8, PP-000619.2026.01.000/0, NF-000718.2026.01.000/2, NF-000951.2026.01.000/3, NF-001034.2026.01.000/6, NF-001060.2026.01.000/3, NF-001123.2026.01.000/1, NF-001196.2026.01.000/2, NF-001279.2026.01.000/3, NF-001317.2026.01.000/1, NF-001419.2026.01.000/0, NF-001569.2026.01.000/9, NF-001617.2026.01.000/3, NF-001683.2026.01.000/6, NF-001695.2026.01.000/3, NF-001701.2026.01.000/1, NF-001711.2026.01.000/8, NF-001712.2026.01.000/3, NF-001731.2026.01.000/0, NF-001765.2026.01.000/1, NF-001766.2026.01.000/7, NF-001795.2026.01.000/0, NF-001812.2026.01.000/0, NF-001857.2026.01.000/3, NF-001940.2026.01.000/6, NF-002095.2026.01.000/8, NF-002097.2026.01.000/9, NF-002098.2026.01.000/4, NF-002111.2026.01.000/2, NF-002149.2026.01.000/5, NF-002236.2026.01.000/0, NF-002257.2026.01.000/8, NF-002329.2026.01.000/7, NF-002381.2026.01.000/1, NF-002384.2026.01.000/8, NF-002414.2026.01.000/0, NF-002451.2026.01.000/0, NF-002894.2026.01.000/0, NF-002911.2026.01.000/0, PP-000050.2026.01.001/0, NF-000034.2026.01.002/4, PP-000042.2026.01.002/8, NF-000112.2026.01.002/7, NF-000129.2026.01.002/9, NF-000023.2026.01.004/2, NF-000155.2026.01.004/7, NF-000207.2026.01.004/1, NF-000220.2026.01.004/1, PP-000230.2026.01.004/9, NF-000234.2026.01.004/4, NF-000250.2026.01.004/3, NF-000263.2026.01.004/0, NF-000332.2026.01.004/0, NF-000347.2026.01.004/9, NF-000368.2026.01.004/0, NF-000378.2026.01.004/7, NF-000397.2026.01.004/5, NF-000485.2026.01.004/3, NF-000034.2026.01.005/0, PP-000056.2026.01.005/0, NF-000205.2026.01.005/0, NF-000207.2026.01.005/2, NF-000210.2026.01.005/5, NF-000353.2026.01.005/1, NF-000158.2026.01.006/8, NF-000197.2026.01.006/0, NF-000080.2026.01.007/5, NF-000081.2026.01.007/2, IC-000041.2026.01.008/1, NF-000135.2026.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-000043.2019.02.005/0, IC-006088.2020.02.000/0, IC-002207.2022.02.000/0, IC-000105.2022.02.002/0, IC-000758.2023.02.000/5, IC-004790.2023.02.000/3, IC-000039.2023.02.003/4, IC-000168.2023.02.005/8, IC-000292.2023.02.005/0, IC-002288.2024.02.000/0, IC-003682.2024.02.000/4, IC-006111.2024.02.000/2, IC-006874.2024.02.000/8, IC-008847.2024.02.000/1, IC-009304.2024.02.000/1, IC-009753.2024.02.000/7, IC-010301.2024.02.000/3, IC-010722.2024.02.000/4, IC-011189.2024.02.000/8, IC-001219.2024.02.001/0, IC-000372.2024.02.003/4, IC-000922.2024.02.003/7, IC-000347.2024.02.004/5, IC-000448.2024.02.004/0, IC-000241.2024.02.005/0, IC-000017.2025.02.000/5, IC-000043.2025.02.000/0, IC-000814.2025.02.000/4, PP-000917.2025.02.000/1, IC-002493.2025.02.000/5, PP-003640.2025.02.000/0, IC-003692.2025.02.000/2, IC-003720.2025.02.000/4, PP-005394.2025.02.000/8, IC-006264.2025.02.000/0, IC-006675.2025.02.000/0, IC-007056.2025.02.000/8, PP-007278.2025.02.000/6, PP-007480.2025.02.000/3, PP-008217.2025.02.000/0, IC-008977.2025.02.000/0, PP-009216.2025.02.000/3, PP-009218.2025.02.000/4, PP-009328.2025.02.000/8, NF-010244.2025.02.000/3, IC-010345.2025.02.000/4, PP-010562.2025.02.000/4, IC-010595.2025.02.000/4, IC-010847.2025.02.000/5, NF-011428.2025.02.000/0, IC-011475.2025.02.000/4, NF-011717.2025.02.000/0, IC-011755.2025.02.000/2, IC-011811.2025.02.000/9, IC-011858.2025.02.000/2, IC-011887.2025.02.000/4, NF-012031.2025.02.000/6, PP-012891.2025.02.000/0, PP-013131.2025.02.000/0, PP-013493.2025.02.000/0, PP-013598.2025.02.000/0, PP-013600.2025.02.000/0, PP-014227.2025.02.000/5, NF-014472.2025.02.000/2, NF-014535.2025.02.000/0, IC-000700.2025.02.001/4, IC-001204.2025.02.001/9, IC-001261.2025.02.001/0, PP-001272.2025.02.001/2, IC-000675.2025.02.002/0, IC-000807.2025.02.002/8, IC-000937.2025.02.002/8, PP-001885.2025.02.002/7, IC-000064.2025.02.003/0, PP-000782.2025.02.003/7, IC-000897.2025.02.003/4, IC-001132.2025.02.003/6, PP-000180.2025.02.004/6, IC-000429.2025.02.004/4, PP-000435.2026.02.000/5, NF-000447.2026.02.000/5, NF-000561.2026.02.000/0, NF-000693.2026.02.000/2, NF-000805.2026.02.000/6, NF-000901.2026.02.000/9, NF-001103.2026.02.000/0, PP-001158.2026.02.000/9, NF-001162.2026.02.000/2, NF-001407.2026.02.000/3, IC-001430.2026.02.000/4, NF-001528.2026.02.000/9, NF-001551.2026.02.000/0, NF-001584.2026.02.000/5, NF-001650.2026.02.000/1, NF-001796.2026.02.000/7, NF-001852.2026.02.000/7, PP-001926.2026.02.000/7, NF-001947.2026.02.000/5, NF-002001.2026.02.000/0, NF-002065.2026.02.000/0, NF-002199.2026.02.000/8, NF-002220.2026.02.000/1, NF-002241.2026.02.000/0, NF-002496.2026.02.000/3, NF-002522.2026.02.000/4, NF-002537.2026.02.000/8, NF-002575.2026.02.000/2, NF-002685.2026.02.000/6, NF-002700.2026.02.000/5, NF-002837.2026.02.000/0, NF-002880.2026.02.000/3, NF-002885.2026.02.000/0, NF-002926.2026.02.000/5, PP-002928.2026.02.000/6, NF-002933.2026.02.000/5, NF-002968.2026.02.000/1, NF-003015.2026.02.000/6, NF-003018.2026.02.000/2, NF-003161.2026.02.000/3, PP-003306.2026.02.000/7, NF-003373.2026.02.000/5, NF-003469.2026.02.000/9, NF-003560.2026.02.000/7, NF-003567.2026.02.000/5, NF-003581.2026.02.000/5, NF-003674.2026.02.000/2, NF-003675.2026.02.000/8, NF-003698.2026.02.000/7, NF-003734.2026.02.000/4, NF-003745.2026.02.000/6, NF-003751.2026.02.000/0, NF-003768.2026.02.000/5, NF-004021.2026.02.000/9, NF-004058.2026.02.000/6, NF-004120.2026.02.000/0, NF-004148.2026.02.000/7, NF-004262.2026.02.000/4, NF-004280.2026.02.000/6, NF-004304.2026.02.000/4, NF-004312.2026.02.000/0, NF-004327.2026.02.000/3, NF-004328.2026.02.000/9, NF-004354.2026.02.000/6, NF-004373.2026.02.000/3, NF-004375.2026.02.000/4, NF-004383.2026.02.000/0, NF-004389.2026.02.000/2, NF-004401.2026.02.000/5, NF-004409.2026.02.000/9, NF-004410.2026.02.000/6, NF-004436.2026.02.000/1, NF-004463.2026.02.000/4, NF-004466.2026.02.000/0, NF-004490.2026.02.000/7, NF-004538.2026.02.000/0, NF-004544.2026.02.000/4, NF-004556.2026.02.000/1, NF-004571.2026.02.000/7, NF-004592.2026.02.000/5, NF-004595.2026.02.000/1, NF-004600.2026.02.000/4, NF-004633.2026.02.000/0, NF-004656.2026.02.000/9, NF-004695.2026.02.000/9, NF-004824.2026.02.000/3, NF-004966.2026.02.000/7, NF-005028.2026.02.000/5, NF-005064.2026.02.000/9, NF-005070.2026.02.000/3, NF-005083.2026.02.000/6, NF-005133.2026.02.000/1, NF-005150.2026.02.000/8, NF-005196.2026.02.000/6, NF-005241.2026.02.000/4, NF-005353.2026.02.000/9, NF-005357.2026.02.000/0, NF-005370.2026.02.000/5, NF-005391.2026.02.000/3, NF-005424.2026.02.000/2, NF-005537.2026.02.000/2, NF-005705.2026.02.000/7, NF-005741.2026.02.000/0, 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IC-000059.2026.04.002/0, NF-000109.2026.04.002/0, NF-000153.2026.04.002/9, NF-000213.2026.04.002/7, NF-000227.2026.04.002/0, NF-000125.2026.04.003/0, NF-000187.2026.04.003/6, PP-000019.2026.04.004/9, NF-000052.2026.04.004/8, NF-000178.2026.04.004/6, NF-000193.2026.04.004/4, NF-000233.2026.04.004/9, NF-000259.2026.04.004/1, NF-000270.2026.04.004/9, PP-000019.2026.04.005/0, PP-000078.2026.04.005/1, NF-000168.2026.04.006/0, PP-000269.2026.04.006/5, NF-000011.2026.04.007/3, NF-000185.2026.04.008/2, NF-000187.2026.04.008/5 - PRT 5ª Região-BA - IC-000022.2022.05.004/1, IC-000845.2023.05.000/2, IC-001921.2023.05.000/7, IC-003198.2023.05.000/8, IC-000361.2023.05.001/1, IC-000283.2023.05.002/1, IC-000035.2023.05.003/3, IC-000051.2023.05.003/0, IC-001606.2024.05.000/1, IC-001739.2024.05.000/4, IC-002932.2024.05.000/9, IC-003125.2024.05.000/9, IC-000106.2024.05.003/8, IC-000190.2024.05.003/5, IC-000220.2024.05.003/2, IC-000261.2024.05.003/8, IC-000330.2024.05.003/8, IC-000192.2024.05.004/9, IC-000542.2025.05.000/4, IC-000861.2025.05.000/7, IC-000929.2025.05.000/7, PP-001262.2025.05.000/0, NF-001359.2025.05.000/0, IC-001540.2025.05.000/9, PP-001958.2025.05.000/8, PP-002161.2025.05.000/6, PP-002380.2025.05.000/8, IC-002469.2025.05.000/1, PP-002593.2025.05.000/5, PP-002684.2025.05.000/1, NF-003134.2025.05.000/1, NF-003151.2025.05.000/8, NF-003180.2025.05.000/1, PP-003236.2025.05.000/0, PP-003259.2025.05.000/9, PP-003382.2025.05.000/7, PP-003397.2025.05.000/0, PP-003572.2025.05.000/5, PP-003673.2025.05.000/8, PP-003703.2025.05.000/0, PP-003724.2025.05.000/9, NF-003928.2025.05.000/5, NF-003959.2025.05.000/0, NF-004099.2025.05.000/8, NF-004162.2025.05.000/8, NF-004347.2025.05.000/7, NF-004569.2025.05.000/5, NF-000239.2025.05.001/8, IC-000027.2025.05.003/7, IC-000039.2025.05.003/0, IC-000211.2025.05.003/4, NF-000438.2025.05.003/0, NF-000454.2025.05.003/9, PP-000477.2025.05.003/2, NF-000481.2025.05.003/1, NF-000535.2025.05.003/9, PP-000369.2025.05.004/0, IC-000018.2025.05.005/0, 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PA-TAC-002540.2023.06.000/4, IC-002785.2023.06.000/1, IC-004381.2023.06.000/7, IC-001881.2024.06.000/0, IC-002707.2024.06.000/3, IC-003184.2024.06.000/2, IC-003282.2024.06.000/9, IC-003635.2024.06.000/2, IC-003822.2024.06.000/4, IC-000310.2024.06.001/3, IC-000078.2025.06.000/2, IC-000234.2025.06.000/7, IC-000397.2025.06.000/8, IC-001086.2025.06.000/1, IC-001527.2025.06.000/5, IC-001782.2025.06.000/0, PP-001849.2025.06.000/0, IC-002202.2025.06.000/1, IC-002802.2025.06.000/5, PP-003066.2025.06.000/5, IC-003391.2025.06.000/9, IC-003557.2025.06.000/0, IC-003576.2025.06.000/8, PP-004180.2025.06.000/0, NF-004185.2025.06.000/8, IC-000263.2025.06.001/3, NF-000730.2025.06.002/4, PP-000752.2025.06.002/1, NF-000016.2026.06.000/2, NF-000044.2026.06.000/2, NF-000325.2026.06.000/7, NF-000345.2026.06.000/1, NF-000418.2026.06.000/7, NF-000426.2026.06.000/1, NF-000532.2026.06.000/1, NF-000543.2026.06.000/5, NF-000604.2026.06.000/0, NF-000607.2026.06.000/0, NF-000636.2026.06.000/5, 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PRT 9ª Região-PR - IC-001735.2021.09.000/0, IC-000202.2021.09.008/4, IC-002961.2023.09.000/4, IC-000081.2023.09.004/8, IC-000266.2023.09.007/8, IC-000335.2023.09.007/8, IC-000364.2023.09.007/3, IC-001153.2024.09.000/4, IC-001161.2024.09.000/0, IC-002052.2024.09.000/0, IC-002989.2024.09.000/2, IC-003673.2024.09.000/0, IC-003699.2024.09.000/5, IC-000188.2024.09.001/4, IC-000358.2024.09.001/9, IC-000557.2024.09.003/0, IC-000115.2024.09.004/7, IC-000327.2024.09.004/3, IC-000215.2024.09.007/8, IC-000326.2024.09.007/0, IC-000127.2024.09.009/1, IC-000026.2025.09.000/5, IC-001325.2025.09.000/2, IC-002062.2025.09.000/8, IC-002121.2025.09.000/4, IC-002138.2025.09.000/9, PP-002229.2025.09.000/5, IC-002302.2025.09.000/1, IC-002354.2025.09.000/4, PP-002483.2025.09.000/5, PP-002596.2025.09.000/5, IC-002655.2025.09.000/1, PP-002670.2025.09.000/7, PP-002754.2025.09.000/3, PP-002784.2025.09.000/2, PP-003319.2025.09.000/4, PP-003320.2025.09.000/1, PP-003418.2025.09.000/6, NF-003771.2025.09.000/8, 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PP-001629.2026.09.000/8, NF-001662.2026.09.000/5, NF-001701.2026.09.000/9, NF-001703.2026.09.000/0, NF-001706.2026.09.000/6, NF-001750.2026.09.000/5, NF-001751.2026.09.000/0, NF-001764.2026.09.000/3, NF-001855.2026.09.000/0, NF-001884.2026.09.000/3, NF-001940.2026.09.000/3, NF-002015.2026.09.000/4, NF-002047.2026.09.000/4, NF-000093.2026.09.001/6, NF-000151.2026.09.001/3, NF-000152.2026.09.001/0, NF-000164.2026.09.001/0, NF-000209.2026.09.001/6, NF-000242.2026.09.001/0, NF-000247.2026.09.001/2, NF-000380.2026.09.001/5, NF-000064.2026.09.003/2, NF-000284.2026.09.003/4, NF-000340.2026.09.003/8, NF-000103.2026.09.004/2, IC-000134.2026.09.004/0, NF-000295.2026.09.004/9, NF-000308.2026.09.004/0, NF-000083.2026.09.007/9, NF-000190.2026.09.007/1, IC-000221.2026.09.008/6, NF-000228.2026.09.008/0, NF-000256.2026.09.008/0, NF-000289.2026.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - IC-000325.2020.10.001/0, IC-000300.2021.10.000/8, IC-000591.2023.10.000/1, IC-001214.2023.10.000/2, IC-001384.2023.10.000/4, IC-001385.2023.10.000/0, IC-002326.2023.10.000/5, IC-000115.2024.10.000/9, IC-001315.2024.10.000/7, IC-001803.2024.10.000/6, IC-002159.2024.10.000/8, IC-002836.2024.10.000/0, IC-003233.2024.10.000/8, IC-003731.2024.10.000/3, IC-004183.2024.10.000/0, IC-000890.2025.10.000/5, PP-001274.2025.10.000/4, IC-001333.2025.10.000/0, PP-001352.2025.10.000/8, IC-001573.2025.10.000/0, PP-001782.2025.10.000/6, IC-001815.2025.10.000/5, IC-001888.2025.10.000/6, PP-001893.2025.10.000/5, PP-002050.2025.10.000/3, IC-002070.2025.10.000/6, IC-002096.2025.10.000/1, IC-002271.2025.10.000/6, PP-002399.2025.10.000/0, PP-002620.2025.10.000/8, PP-002700.2025.10.000/2, PP-002705.2025.10.000/0, PP-003250.2025.10.000/6, IC-003298.2025.10.000/5, PP-003345.2025.10.000/4, PP-003482.2025.10.000/0, PP-003582.2025.10.000/8, IC-003613.2025.10.000/6, PP-003624.2025.10.000/8, IC-003651.2025.10.000/0, NF-003937.2025.10.000/2, IC-004141.2025.10.000/6, PP-004144.2025.10.000/2, IC-004296.2025.10.000/2, PP-004349.2025.10.000/4, 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IC-001359.2023.12.000/9, IC-000369.2023.12.002/2, IC-000446.2023.12.002/7, IC-000129.2023.12.004/3, IC-000305.2023.12.004/0, IC-000309.2023.12.004/5, IC-000487.2024.12.000/9, IC-000685.2024.12.000/2, IC-001194.2024.12.000/4, IC-001452.2024.12.000/0, IC-002103.2024.12.000/0, IC-000609.2024.12.001/8, IC-000781.2024.12.001/3, IC-000264.2024.12.002/5, IC-000205.2024.12.003/6, IC-000051.2024.12.004/5, IC-000222.2024.12.004/0, IC-000102.2024.12.006/3, IC-000137.2025.12.000/0, IC-000373.2025.12.000/0, IC-000621.2025.12.000/6, IC-000851.2025.12.000/4, IC-001009.2025.12.000/9, IC-001020.2025.12.000/2, IC-001288.2025.12.000/9, PP-001300.2025.12.000/1, PP-001702.2025.12.000/1, PP-001798.2025.12.000/1, PP-001854.2025.12.000/1, NF-001970.2025.12.000/0, NF-002013.2025.12.000/0, NF-002383.2025.12.000/7, PP-002528.2025.12.000/0, PP-000503.2025.12.001/4, IC-000568.2025.12.001/0, IC-000069.2025.12.003/4, IC-000302.2025.12.003/8, PP-000143.2025.12.004/5, PP-000164.2025.12.004/6, PP-000229.2025.12.005/5, 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PP-000389.2025.20.001/4, NF-000228.2026.20.000/0, NF-000265.2026.20.000/0, NF-000369.2026.20.000/4, NF-000391.2026.20.000/5, NF-000409.2026.20.000/9, NF-000472.2026.20.000/5, NF-000491.2026.20.000/3, NF-000550.2026.20.000/6, NF-000620.2026.20.000/2, NF-000645.2026.20.000/9, NF-000662.2026.20.000/4, NF-000676.2026.20.000/7, NF-000698.2026.20.000/4, NF-000699.2026.20.000/0, NF-000810.2026.20.000/1, NF-000862.2026.20.000/0, NF-000923.2026.20.000/6, NF-000962.2026.20.000/9, NF-000967.2026.20.000/0, NF-000984.2026.20.000/6, NF-001002.2026.20.000/7, NF-000033.2026.20.001/7, NF-000045.2026.20.001/0, NF-000051.2026.20.001/9, NF-000055.2026.20.001/8, NF-000056.2026.20.001/5, NF-000057.2026.20.001/2, NF-000072.2026.20.001/2, NF-000077.2026.20.001/9 - PRT 21ª Região-RN - IC-000200.2022.21.000/5, IC-000230.2022.21.000/7, IC-000928.2022.21.000/8, IC-001496.2022.21.000/6, IC-000618.2023.21.000/9, IC-000971.2023.21.000/2, IC-001290.2023.21.000/0, IC-001545.2023.21.000/8, IC-001638.2023.21.000/5, IC-000801.2024.21.000/6, IC-001163.2024.21.000/2, IC-001582.2024.21.000/9, IC-001840.2024.21.000/4, IC-001844.2024.21.000/6, IC-000537.2024.21.001/0, IC-000317.2025.21.000/3, IC-000421.2025.21.000/0, IC-000567.2025.21.000/6, IC-000633.2025.21.000/7, PP-001133.2025.21.000/5, IC-001290.2025.21.000/4, IC-001400.2025.21.000/1, IC-001564.2025.21.000/9, PP-001716.2025.21.000/2, PP-002064.2025.21.000/0, IC-000031.2025.21.002/1, NF-000240.2026.21.000/5, IC-000356.2026.21.000/9, NF-000465.2026.21.000/8, PP-000493.2026.21.000/7, NF-000502.2026.21.000/3, NF-000561.2026.21.000/0, NF-000582.2026.21.000/1, NF-000589.2026.21.000/6, NF-000603.2026.21.000/8, NF-000695.2026.21.000/6, NF-000848.2026.21.000/5, NF-000019.2026.21.002/7 - PRT 22ª Região-PI - IC-000173.2023.22.000/0, IC-001943.2023.22.000/4, IC-001665.2024.22.000/8, IC-002491.2024.22.000/9, IC-000322.2025.22.000/0, IC-000443.2025.22.000/9, IC-001064.2025.22.000/0, IC-001519.2025.22.000/2, IC-001931.2025.22.000/0, IC-002442.2025.22.000/4, IC-002504.2025.22.000/7, IC-000093.2025.22.001/6, IC-000119.2025.22.001/9, IC-000241.2025.22.001/8, IC-000251.2025.22.001/5, IC-000066.2025.22.002/4, NF-000071.2026.22.000/8, NF-000374.2026.22.000/1, NF-000456.2026.22.000/8, NF-000487.2026.22.000/6, NF-000509.2026.22.000/9, NF-000607.2026.22.000/4, NF-000643.2026.22.000/8, NF-000827.2026.22.000/5, NF-000892.2026.22.000/4, IC-000002.2026.22.001/4, IC-000041.2026.22.001/4 - PRT 23ª Região-MT - IC-000309.2017.23.000/2, IC-001129.2019.23.000/2, IC-000095.2021.23.003/0, IC-000182.2023.23.000/2, IC-000973.2024.23.000/0, IC-001113.2024.23.000/7, IC-001199.2024.23.000/0, IC-000118.2024.23.003/7, IC-000170.2024.23.004/8, IC-000106.2025.23.000/5, PP-001036.2025.23.000/0, IC-001319.2025.23.000/6, IC-001449.2025.23.000/2, PP-000335.2025.23.001/5, IC-000369.2025.23.001/2, PP-000401.2025.23.003/2, IC-000179.2025.23.004/8, NF-000059.2026.23.000/1, IC-000115.2026.23.000/9, NF-000151.2026.23.000/2, NF-000229.2026.23.000/0, NF-000277.2026.23.000/3, NF-000310.2026.23.000/3, NF-000333.2026.23.000/7, NF-000371.2026.23.000/3, NF-000417.2026.23.000/6, NF-000447.2026.23.000/8, NF-000155.2026.23.001/6, NF-000057.2026.23.004/0, NF-000070.2026.23.004/6 - PRT 24ª Região-MS - IC-000274.2025.24.000/2, PP-001052.2025.24.000/0, PP-001053.2025.24.000/5, PP-001054.2025.24.000/0, IC-001322.2025.24.000/2, IC-000206.2025.24.001/2, PP-000212.2026.24.000/9, PP-000300.2026.24.000/7, NF-000361.2026.24.000/7, NF-000427.2026.24.000/4, NF-000087.2026.24.001/4. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 17:02 horas. MÁRCIA CAMPOS DUARTE Coordenadora ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE Membro ANA EMILIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA Membra RODRIGO DE LACERDA CARELLI Membro Suplente FLÁVIA VEIGA BAULER Membro Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa