Receita Federal agenda julgamentos de recursos para setembro de 2026

A Receita Federal do Brasil publicou a pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal, que ocorrerão entre os dias 21 e 22 de setembro de 2026. O objetivo é julgar recursos de processos administrativos tributários.

Os interessados nos processos poderão enviar vídeos ou áudios com suas sustentações orais, ou ainda arquivos de texto contendo memoriais, no prazo de até cinco dias após a publicação da pauta. Isso deve ser feito por meio do sistema e-CAC da Receita Federal.

A medida visa facilitar o processo de julgamento, permitindo que as partes apresentem suas argumentações de forma remota. Isso é especialmente relevante para advogados que não possuem procuração para sustentação oral, que devem regularizar sua situação antes do envio.

Os julgamentos envolvem diversas empresas e entidades, como Primetals Technologies Brazil Ltda., Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., e Mondelez Brasil Ltda., entre outras. Todas têm a Fazenda Nacional como parte interessada nos processos.

Os resultados dos julgamentos servirão como referência para casos similares, conforme estipulado na Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Isso pode impactar futuras decisões em processos semelhantes.