O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou uma multa à empresa TVM - Tecnologia Ltda no valor de R$ 3.676,74. A penalidade foi fundamentada na Lei 12.846, que regula a aplicação de multas com base no faturamento bruto da empresa.
A decisão foi publicada em 31 de julho de 2024, mas a vigência da sanção não foi especificada. A medida visa punir irregularidades cometidas pela empresa, embora o documento não detalhe o tipo exato de infração. A multa é uma forma de responsabilizar a empresa por suas ações, mas não há informações sobre como isso impacta diretamente o público em geral.