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EDITAL/COANA Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência disposta no § único, art. 4°, da IN RFB n° 1209, de 7 de novembro de 2011, TORNA PÚBLICO o Exame de Qualificação Técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, sob a execução técnico-administrativa da empresa Legalle Concursos Ltda., o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes, conforme os dados que seguem. 1. DOS REQUISITOS 1.1. O Exame de Qualificação Técnica, o qual consiste na avaliação da capacidade profissional do Ajudante de Despachante Aduaneiro para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, doravante será denominado apenas "Exame de Qualificação". 1.2. O Exame de Qualificação, que visa à avaliação da qualificação dos novos profissionais que exercerão a função de Despachantes Aduaneiros, mostra-se essencial para a gestão dos intervenientes aduaneiros no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. 1.3. No Brasil, o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro somente é permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros. 1.4. A descrição das atividades a serem desempenhadas pelos Despachantes Aduaneiros consta no Anexo I - Da Descrição das Atividades. 1.5. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá possuir o Ensino Médio completo, bem como a comprovação de inscrição, há pelos menos 2 (dois) anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB. 1.5.1. A comprovação de inscrição de que trata o item anterior, terá como base a data de encerramento das inscrições. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. Poderão inscrever-se para este Exame de Qualificação somente os Ajudantes de Despachante Aduaneiro registrados na Receita Federal, conforme item 1.5. 2.2. A inscrição deverá ser efetuada das 09h do dia 08/09/2026 às 23h59min do dia 30/09/2026 (horário de Brasília), conforme cronograma constante do Anexo III - Do Cronograma Previsto, exclusivamente pela internet, no site www.legalleconcursos.com.br. 2.2.1. Não será permitida inscrição em desacordo com o estabelecido neste Edital. 2.3. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento. 2.4. Para se inscrever, o candidato, durante o período de inscrições, deverá: a) Acessar o site www.legalleconcursos.com.br. b) Localizar, no site, o link correlato a este Exame de Qualificação; c) Ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição; d) Transmitir os dados da inscrição; e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição exclusivamente via DARF (Código: 1574 - INSCRIÇÃO - EXAME DE QUALIFICAÇÃO DESP. ADUANEIRO). 2.5. O valor da taxa de inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais). 2.5.1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até o dia 01/10/2026. 2.5.1.1. Se, por qualquer razão, for efetuado pagamento em valor menor ao da correspondente taxa de inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada. 2.5.2. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o dia 01/10/2026. 2.5.3. Em caso de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser paga antecipadamente. 2.5.4. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição. 2.5.5. O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido a terceiro, nem para outros certames. 2.5.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado. 2.5.7. A devolução da importância paga somente ocorrerá se este Exame de Qualificação não se realizar. 2.5.8. O DARF somente poderá ser acolhido através da leitura do código de barras, ou da transcrição da representação numérica do mesmo, ou ainda através da leitura do QR Code-PIX. 2.5.8.1. Não poderá ser acolhido pela digitação de campo a campo do DARF. 2.6. A consulta para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, durante e após o período de inscrições. 2.6.1. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com os canais de atendimento da Legalle Concursos, para verificar o ocorrido. 2.7. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição. 2.8. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, deverá acessar site da Legalle Concursos e acessar a "Área do Candidato > digitar o CPF e a senha > Minha Conta", e efetuar a correção necessária, ou entrar em contato com os canais de atendimento da Legalle Concursos. 2.8.1. Serão consideradas as correções cadastrais realizadas até a publicação do Resultado Final, exceto o Nome, CPF e Data de Nascimento, para os quais poderão ser solicitadas alteração até o último dia de inscrições. 2.8.2. O candidato deverá arcar com as consequências advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. 2.9. A Legalle Concursos e a RFB não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 2.10. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos neste Edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações criminais cabíveis. 2.11. Ao efetivar a sua inscrição, o candidato concorda com os termos que constam neste Edital relativos à transparência do processo e das informações dos envolvidos, e manifesta plena ciência quanto à divulgação de seus dados pessoais (nome, data de nascimento, notas, resultados, dentre outros) em editais, comunicados e resultados relativos a este certame, tendo em vista que essas informações são necessárias ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos do certame. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações desta seleção possivelmente poderão ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca. DA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO 2.12. O candidato, durante o período de inscrições no Exame de Qualificação, deverá comprovar a sua inscrição há pelo menos 2 anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB, por meio do Ato Declaratório Executivo que autorizou o seu registro como Ajudante, bem como encaminhar documento de Identidade legível e com fotografia reconhecível [RG, CNH válida, passaporte ou documento profissional (CREA, OAB, etc.)]. 2.12.1. Para o envio da comprovação do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, e do documento de identificação, o candidato deverá, durante o período de inscrições: a) acessar Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, selecionar a aba "Anexar documentos" e realizar o envio do comprovante de inscrição, de pelo menos 2 anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, por meio digital (upload), bem como do documento de identificação. c) anexar os documentos na extensão PDF. O tamanho de cada documento legível deverá ser de, no máximo, 7 Mb. Os documentos que não atenderem a essas especificações não serão aceitos. 2.12.2. O documento comprobatório encaminhado terá validade somente para este Exame de Qualificação. 2.13. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido. 2.14. Não serão considerados documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital. DA CONDIÇÃO ESPECIAL 2.15. O candidato que necessitar de condição especial para a realização da prova deverá, durante o período de inscrições: a) acessar Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br; b) durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Solicitação de Condições Especiais para os Dias da Provas", anexar o laudo médico e/ou a documentação comprobatória que indique e justifique a condição especial solicitada, o qual está subordinado a avaliação. c) anexar os documentos na extensão PDF. O tamanho de cada documento legível deverá ser de, no máximo, 7 Mb. Os documentos que não atenderem a essas especificações não serão aceitos. 2.15.1. O laudo médico e/ou a documentação comprobatória encaminhada terá validade somente para este Exame de Qualificação e não será devolvido. 2.15.2. O candidato que tenha tido indeferida a sua solicitação de condição especial para a realização das provas, poderá interpor recurso, conforme dispõe o item 7. 2.15.3. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 2.16. A data de divulgação da relação definitiva de candidatos que tiveram deferidas ou indeferidas as solicitações relativas à condição especial para a realização da prova está prevista no Anexo III - Do Cronograma Previsto. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão relativa à condição especial para a realização da prova. 3. DA PROVA 3.1. Este Exame de Qualificação constará da seguinte prova: Exame de Qualificação PROVA OBJETIVA Questões Despachante Aduaneiro Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa 10 Língua Inglesa 05 Conhecimentos Específicos 45 3.2. A Prova Objetiva - de caráter eliminatório - visa avaliar o grau de conhecimento geral do candidato, bem como a capacidade de análise, entendimento e interpretação de informações, habilidade de trabalhar com estrutura lógica das relações, capacidade dedutiva e conhecimentos técnicos específicos. 3.2.1. A Prova Objetiva será composta de 60 questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma alternativa correta, e será elaborada de acordo com o conteúdo programático estabelecido no Anexo II - Do Conteúdo Programático. 3.2.2. A Prova Objetiva terá a duração de 3 (três) horas. 3.2.3. No dia 12/11/2026 às 16 horas (horário de Brasília), será disponibilizado treinamento no site da Legalle Concursos (www.legalleconcursos.com.br), com as instruções sobre a forma de acesso ao ambiente digital e de realização das provas, a fim de que o candidato se familiarize com o sistema. A duração do treinamento será de até 30 minutos. O treinamento poderá ser acessado até o dia 13/11/2026 às 23h59 (horário de Brasília). As questões respondidas durante o treinamento não serão consideradas para efeito de nota. 3.2.3.1. Para participação do treinamento do ambiente digital, o candidato deverá acessar o site da Legalle Concursos (www.legalleconcursos.com.br), na Área do Candidato, no link correlato a este Exame de Qualificação, campo "PROVA ON-LINE", sendo de exclusiva responsabilidade do candidato o acesso às informações disponibilizadas, para que esteja preparado para a realização da prova. 3.2.3.2. Passado o período indicado no item 3.2.3. o treinamento será retirado do site da Legalle Concursos, ficando indisponível o acesso ao candidato. 3.2.3.3. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar para a realização do treinamento ou tenha ocorrido algum problema durante o treinamento, esse deverá entrar em contato com os canais de atendimento da Legalle Concursos. 3.2.3.4. É de inteira responsabilidade do candidato realizar o treinamento do ambiente digital no período indicado. 3.2.3.5. O treinamento do ambiente digital será realizado unicamente no período indicado, sendo vedado ao candidato tratar de questões relacionadas ao uso da ferramenta digital durante a prestação da prova objetiva. 4. DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 4.1. A aplicação da Prova Objetiva tem data prevista para realização em 15/11/2026 às 08h30min (horário de Brasília) e será de responsabilidade da Legalle Concursos. 4.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato a escolha do local mais adequado para realização da Prova Objetiva, de maneira a ficar isolado, bem iluminado e preferencialmente com fundo de cor clara, durante toda sua realização. 4.1.1.1. O candidato não poderá acessar o ambiente digital usando gorro/touca, casaco com capuz, boné, máscara, óculos escuros, fones de ouvido, ou qualquer acessório que possa possibilitar comunicação ou dificultar a identificação do candidato no momento da prova. 4.1.1.2. O candidato deverá manter o rosto visível pela câmera durante todo o tempo de aplicação da prova. 4.1.1.3. Ao ingressar no ambiente digital para realização da prova, o candidato não poderá utilizar telefone celular e equipamentos eletrônicos além do utilizado para realização da prova. 4.1.1.4. O descumprimento dos itens anteriores (4.1.1.1.; 4.1.1.2.; e 4.1.1.3.) acarretará a eliminação do candidato deste Exame de Qualificação, sem prejuízo das cominações penais cabíveis. 4.2. A confirmação da data e horário para a realização da Prova Objetiva deverá ser acompanhada pelo candidato por meio do Edital de Convocação publicado oficialmente no Diário Oficial da União - DOU e disponibilizado, como subsídio, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou justificativa para sua ausência ou atraso para a realização da prova. 4.2.1. Não será aplicada a Prova Objetiva, em hipótese alguma, em data ou em horário diferente do especificado no Edital de Convocação publicado oficialmente no Diário Oficial da União - DOU e, disponibilizado, subsidiariamente, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 4.2.2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação, esse deverá entrar em contato com os canais de atendimento para verificar o ocorrido. 4.3. O acesso ao ambiente digital da prova se dará por meio do site da Legalle Concursos, na "Área do Candidato", no link correlato a este Exame de Qualificação, campo "PROVA ON-LINE". 4.4. É de inteira responsabilidade do candidato o acesso ao ambiente digital de provas, bem como a utilização de equipamento e de rede de internet adequadas à sua participação, não cabendo à Legalle Concursos., ou à RFB, qualquer responsabilidade por eventual dificuldade ou incompatibilidade, seja por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem o acesso ao ambiente de prova. 4.5. O candidato poderá realizar a Prova Objetiva em desktop ou em notebook, equipados obrigatoriamente com câmera digital e microfone/saída de áudio, sendo de sua responsabilidade a avaliação da individualidade de cada equipamento que, eventualmente, poderá prejudicar a realização dessa prova. 4.5.1. O candidato deverá realizar o acesso ao ambiente de prova por meio do navegador Google Chrome, necessariamente na versão mínima exigida do navegador, sendo 100 ou superior, e acesso à internet com velocidade mínima de 30 (trinta) MBPS (megabits por segundo). 4.5.2. No caso de o candidato não dispor dos recursos tecnológicos necessários à participação na Prova Objetiva, poderá requerer sua exclusão deste Exame de Qualificação, devendo, para tanto, contatar os canais de atendimento da Legalle Concursos. 4.6. Caso não tenha feito o treinamento, o candidato deverá acessar o sistema, impreterivelmente até 08h15min (horário de Brasília), do dia 15/11/2026 e, através de sua câmera ou webcam conectada ao computador, deverá capturar uma foto segurando o seu documento de identificação original próximo ao rosto. O acesso ao ambiente de prova somente será liberado após a captura e envio da respectiva foto. 4.7. O candidato deverá manter a câmera ligada para fins de monitoramento durante toda a aplicação da prova. Caso, em decorrência de oscilação da internet, ocorra uma intermitência de conexão da câmera ou quaisquer outros problemas envolvendo-a, a realização da prova não será interrompida ou paralisada. Entretanto, é de responsabilidade exclusiva do candidato o pronto restabelecimento da conexão com a câmera e a garantia de sua correta captura das imagens pelo Sistema de Prova Digital. As ocorrências de desligamento da câmera serão todas analisadas por equipe técnica e, nos casos em que sua permanência desconectada perdurar por tempo razoável ou houver quaisquer outros indicativos de fraude obtidos por meio das ferramentas de monitoramento de prova, os dados serão analisados e levados para a deliberação da Comissão deste Exame de Qualificação, que decidirá pela eliminação ou não do candidato. 4.8. Após o término das instruções, impreterível e pontualmente nos horários indicados, será efetivada a liberação para o início da realização da Prova Objetiva. 4.9. A prova terá início às 08h30min (horário de Brasília), e terá duração total de 3 horas (180 minutos), destinadas à leitura e resolução das questões. 4.9.1. Será estabelecido limite de tolerância de até 10min do horário de início da prova para acesso ao sistema. Após transcorrido esse tempo, será vedado o acesso do candidato. 4.9.2. Uma vez iniciada a prova, não será permitido ao candidato sair do ambiente de prova on-line. 4.9.2.1. Considera-se sair do ambiente de prova on-line quaisquer ações que envolvam a perda de visibilidade ou foco da janela ou aba do navegador em que está sendo realizada a prova, inclusive clicar em notificações do sistema operacional e/ou navegadores que levem ao candidato sair do ambiente de prova on-line. 4.9.2.2. O candidato, no decorrer da prova on-line, poderá solicitar interrupção da prova ao fiscal de sala para eventual ida ao banheiro, por meio de sinalização via chat. A ausência somente será permitida após a aprovação da saída pelo fiscal de sala. 4.10. Durante toda duração da Prova Objetiva será exibido cronômetro virtual do tempo. 4.10.1. As questões e alternativas da Prova Objetiva serão exibidas de forma aleatória, individual e sequencial para cada candidato. 4.10.2. Uma vez iniciado o contador de tempo, não haverá interrupção. 4.10.2.1. Não haverá tempo para intervalo durante o período previsto para realização da prova. 4.11. O candidato deverá ler e responder à questão exibida na tela, não sendo permitido retornar às questões anteriores. 4.11.1. As questões não respondidas durante o tempo destinado à sua resolução serão consideradas em branco. 4.11.2. Não é possível retroceder a questões anteriores, bem como, alterar a resposta dada. 4.12. O candidato deverá administrar o tempo destinado à resolução da prova, não havendo, em hipótese alguma, tempo adicional. 4.12.1. Decorrido o tempo de duração da Prova Objetiva, ela será encerrada automaticamente para todos os candidatos de forma simultânea. 4.13. Finalizado o tempo de duração da Prova Objetiva, aparecerá na tela o "Termo de Encerramento", que o candidato deverá ler atentamente. 4.14. Sem prejuízo das sanções criminais e cíveis cabíveis, se, a qualquer tempo, for verificada irregularidade e conduta ilícita ou contrária aos termos deste Edital, a inscrição e a Prova Objetiva do candidato serão anuladas, sendo automaticamente eliminado deste Exame de Qualificação. 4.15. Será excluído deste Exame de Qualificação o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) não acessar o ambiente de prova e/ou não realizar a Prova Objetiva, seja qual for o motivo alegado; b) lançar meios ilícitos para a realização da prova; c) descumprir as instruções contidas neste Edital ou em quaisquer outras normas relativas a este Exame de Qualificação. 4.16. As questões da Prova Objetiva, assim como o gabarito serão disponibilizados no site da Concursos (www.legalleconcursos.com.br), na Área do Candidato, no 2º dia útil seguinte ao da aplicação da prova, a partir das 10 horas (horário de Brasília). 5. DO JULGAMENTO DA PROVA E APROVAÇÃO 5.1. A Prova Objetiva é de responsabilidade da Legalle Concursos, e terá caráter eliminatório. 5.2. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos. 5.3. A nota da Prova Objetiva será obtida pela fórmula: NP = Na x100/Tq Onde: NP = Nota da prova Na = Número de acertos do candidato Tq = Total de questões da Prova Objetiva 5.3.1. Será considerado aprovado, na Prova Objetiva, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos. 5.3.2. Os candidatos não aprovados na Prova Objetiva serão eliminados deste Exame de Qualificação. 6. DO CRITÉRIO DE APROVAÇÃO 6.1. A pontuação do candidato corresponderá à nota obtida na Prova Objetiva. 6.2. Os candidatos terão o conceito de aprovado e/ou eliminado. 7. DOS RECURSOS 7.1. Caberá recurso contra: a) a aplicação; b) o indeferimento de condição especial para a realização da prova; c) o gabarito da Prova Objetiva; d) a nota da prova. 7.2. O prazo para interposição de recurso será de 3 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da publicação oficial ou do fato que lhe deu origem. 7.3. Quando o recurso se referir ao gabarito da Prova Objetiva, deverá ser elaborado e protocolado de forma individualizada, ou seja, um recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca Examinadora. 7.4. A matéria do recurso será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade essencial e não terá efeito suspensivo. 7.5. O recurso deverá ser protocolado no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, bem como conter, obrigatoriamente, o relato sucinto do fato motivador do recurso, com o devido embasamento. 7.6. Para recorrer, o candidato deverá utilizar somente o site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, seguindo as instruções ali contidas. 7.7. Somente serão apreciados os recursos interpostos para a respectiva fase a que se referem e expressos em termos convenientes, que apontem circunstâncias que os justifiquem, assim como interpostos dentro do prazo e da forma prevista neste Edital. 7.7.1. Será liminarmente indeferido: a) o recurso interposto em desacordo com os ditames deste Edital ou o que não atender às instruções constantes na aba "Recursos" da Área do Candidato; b) o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital; c) o recurso que não apresentar fundamentação e embasamento. 7.7.2. O candidato que não interpuser recurso no respectivo prazo e na forma mencionados neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 7.8. A decisão do deferimento ou do indeferimento de recurso será publicada, oficialmente no Diário Oficial da União - DOU e disponibilizada, como subsídio, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação. 7.8.1. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração de gabarito, a Prova Objetiva será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. 7.8.2. A pontuação relativa à(s) questão(ões) anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na Prova Objetiva, independentemente de interposição de recurso. 7.8.3. O recurso interposto dentro das especificações deste Edital poderá, eventualmente, alterar a nota inicial obtida pelo candidato para uma nota superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a eliminação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para habilitação. 7.9. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 7.10. Quando da publicação do resultado da prova, serão disponibilizados os espelhos das folhas de respostas da Prova Objetiva. 7.11. Os espelhos das folhas de respostas da Prova Objetiva ficarão disponibilizados durante o respectivo período destinado à interposição de recurso. 7.12. Não serão aceitos pedidos de revisão de recurso e/ou recurso de recurso e/ou pedido de reconsideração. 7.13. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado, não sendo aceitos, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento. 7.14. Não será aceito e conhecido recurso interposto por qualquer outro meio além do previsto neste Edital. 8. DO REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO 8.1. Após a divulgação do resultado do exame de qualificação técnica, o Ajudante de Despachante Aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB n.º 1.209, de 7 de novembro de 2011. 8.1.1. O prazo de validade do exame de qualificação técnica de que trata a referida Instrução Normativa será de 1 (um) ano, a contar da publicação do resultado do certame. 8.2. Para a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro, os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão comprovar os seguintes requisitos: a) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; b) ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; c) inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; d) maioridade civil e nacionalidade brasileira; e) formação de nível médio; e f) aprovação no Exame de Qualificação. 8.3. A inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro deverá ser requerida pelo interessado, mediante petição, devidamente protocolizada, dirigida ao chefe da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente. 8.3.1. Na petição de que trata o item anterior, o interessado deverá apresentar qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) número do documento de identidade e órgão emitente; e) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); f) endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular; g) endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e h) endereço eletrônico, se houver. 8.4. O requerente deverá disponibilizar uma fotografia recente, com data, tamanho 3x4, a ser entregue na unidade da RFB no momento da formalização do pedido de que trata o item anterior. 8.5. A petição de que trata o item 8.3. deverá ser instruída com: a) comprovação dos requisitos estabelecidos no item 8.2.; b) cópia do documento de identidade; c) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso; d) folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos; e) declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; f) declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos; g) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiros, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras; h) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público; e i) cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso). 8.6. Verificada a correta instrução do pedido e atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, o titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente expedirá Ato Declaratório Executivo, com vistas à inclusão do nome do profissional no Registro respectivo. 8.6.1. O Ato Declaratório Executivo de que trata o item anterior especificará o nome completo, o número de inscrição no CPF, o número do processo e o número de inscrição no Registro. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. A exigência de aprovação no Exame de Qualificação, aplica-se, inclusive, aos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência da Instrução Normativa RFB n.º 1.209, de 2011, solicitem inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. 9.2. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de Despachante ou de Ajudante de Despachante Aduaneiro. 9.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições deste Exame de Qualificação, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento. 9.3.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Exame de Qualificação, que venham a ser feitas no Diário Oficial da União - DOU e, disponibilizados, como subsídio, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e, na página deste Exame de Qualificação, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas deste Certame. 9.3.2. A Legalle Concursos e a RFB não se responsabilizam por qualquer procedimento, efetuado pela internet, não recebido por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 9.4. Motivarão a eliminação do candidato deste Exame de Qualificação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou nas instruções constantes nas provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na execução deste Exame de Qualificação. 9.5. A inexatidão das informações e/ou irregularidades e/ou falsidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal. 9.6. Comprovada a inexatidão ou irregularidades, descritas neste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 9.7. A não participação em quaisquer das etapas do Exame de Qualificação implicará a eliminação do candidato. 9.8. As informações sobre o presente Exame de Qualificação: a) até a publicação do resultado final: serão prestadas pela Legalle Concursos, por meio dos canais de atendimento, e pelo site www.legallecocnrsos.com.br; b) após a publicação do resultado final: serão de responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. 9.9. Para fins deste Exame de Qualificação, o candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação do resultado final, na Legalle Concursos e, após esse período, na RFB. 9.10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado oficialmente no Diário Oficial da União - DOU e disponibilizado, como subsídio, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação. 9.11. O não atendimento pelo candidato a qualquer tempo, de quaisquer das condições estabelecidas neste Edital, implicará em sua eliminação deste Exame de Qualificação. 9.12. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Legalle Concursos e/ou a RFB poderão anular a inscrição, prova ou Registro de Despachante Aduaneiro, se verificadas falsidades de declaração ou irregularidade neste Certame. 9.13. O candidato será considerado desistente e excluído deste Exame de Qualificação quando não atender às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito. 9.14. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais referentes à realização deste Exame de Qualificação, serão publicados no Diário Oficial da União - DOU, e disponibilizados, como subsídio, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. 9.15. Toda a menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília - DF. 9.16. O candidato poderá obter informações referentes ao Exame de Qualificação através da Central de Atendimento ao Candidato, disponível nos seguintes canais: a) Atendimento telefônico: 0800 818 0001; b) Atendimento via aplicativo de mensagens WhatsApp: 0800 818 0001; c) Atendimento por correio eletrônico: contato@legalleconcursos.com.br. 9.17. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela RFB e pela Legalle Concursos, no que a cada uma couber. 9.18. Fazem parte deste Edital: a) o Anexo I (Da Descrição das Atividades); b) o Anexo II (Do Conteúdo Programático); c) o Anexo III (Do Cronograma Previsto). 1° de setembro de 2026. FELIPE MENDES MORAES ANEXO I - DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; I. preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II. subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III. ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV. acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; e V. recebimento de mercadorias desembaraçadas. Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedido de restituição de indébito, de compensação ou de desistência de vistoria aduaneira. A RFB poderá dispor sobre outras atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. Na execução de suas atividades, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais. O despachante aduaneiro poderá representar o declarante de mercadoria ou outro interessado no exercício das atividades relacionadas acima. ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS I. LÍNGUA PORTUGUESA 1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Pontuação. 5. Classes de palavras - emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem: 5.1. Substantivo. 5.2. Adjetivo. 5.3. Numeral. 5.4. Artigo. 5.5. Pronome. 5.6. Verbo. 5.7. Advérbio. 5.8. Preposição. 5.9. Conjunção. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Colocação pronominal. 9. Crase. II. LÍNGUA INGLESA 1. Reading comprehension. 2. General and specific vocabulary knowledge. 3. Cognates. 4. Nominal groups. 5. Discursive markers/conjunctions. 6. Verbal tenses (affirmative, negative and interrogative). 7. Modal verbs. 8. Phrasal verbs. 9. Interrogative adjectives and pronouns. 10. Affixes (prefixes and suffixes). 11. Quantifiers. 12. Comparative and superlative of adjectives and adverbs. Relative pronouns/ relative clauses. 13. Indefinite pronouns and adjectives. 14. Conditionals. 15. Passive voice. 16. Direct and indirect speech. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil: 1.1. Objetivos do controle aduaneiro. 1.2. Natureza regulatória do controle. 1.3. Importância do controle aduaneiro. 1.4. Natureza do tributo aduaneiro. 1.5. Estrutura Administrativa da RFB. 1.6. Recintos Alfandegados. 1.7. Portos, aeroportos e pontos de fronteira. 1.8. Jurisdição aduaneira. 1.9. Território aduaneiro. 1.10. Zona primária. 1.11. Zona secundária. 1.12. Órgãos públicos intervenientes. 2. Tributação nas Operações de Comércio Exterior: 2.1. Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. 2.2. Imposto de Importação. 2.2.1. Campo de incidência. 2.2.2. Fato gerador. 2.2.3. Base de cálculo. 2.2.4. Alíquota. 2.2.5. Regime de tributação comum. 2.2.6. Regime de tributação simplificada. 2.2.7. Regime de tributação especial. 2.2.8. Cálculo e pagamento do imposto. 2.2.9. Contribuintes e responsáveis. 2.2.10. Responsabilidade solidária. 2.2.11. Isenção e redução. 2.2.12. Tarifa Aduaneira. 2.2.13. Tarifa aplicada - TEC. 2.2.14. Tarifa consolidada. 2.2.15. Ex-tarifário. 2.3. Imposto de Exportação. 2.3.1. Incidência. 2.3.2. Fato gerador. 2.3.3. Base de cálculo, alíquota e pagamento. 2.3.4. Contribuinte. 2.4. Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior. 2.4.1. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 2.4.2. PIS/Pasep - Importação. 2.4.3. Cofins - Importação. 2.4.4. CIDE Combustíveis. 2.5. Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 2.6. Direitos Comerciais. Direitos Antidumping. 3. Infrações e Penalidades: 3.1. Disposições Gerais. 3.2. Infração. 3.2.1. Interposição fraudulenta. 3.2.2. Subvaloração. 3.2.3. Fraude de valor. 3.2.4. Declaração inexata. 3.2.5. Demais infrações. 3.3. Responsabilidade. 3.4. Espécies de penalidades. 3.5. Aplicação e Graduação das Penalidades. 3.6. Denúncia espontânea. 3.7. Multas variáveis. 3.8. Apuração de duas ou mais infrações. 3.9. Infrações cometidas por dois ou mais agentes. 3.10. Inaplicabilidade da pena. 3.11. Penalidade e pagamento de tributos. 3.12. Competência para a proposição da aplicação de penalidades. 3.13. Competência da autoridade julgadora. 3.14. Pena de Perdimento. 3.15. Características da pena de perdimento. 3.16. Competência para julgamento dos processos de perdimento. 3.17. Perdimento de veículo. 3.18. Perdimento de mercadoria. 3.19. Perdimento de moeda. 3.20. Abandono de mercadoria. 3.21. Multas no Comércio Exterior. 3.22. Multas na importação. 3.23. Multas na exportação. 3.24. Multas referente à bagagem. 3.25. Redução do valor de multas. 3.26. Sanções Administrativas no Comércio Exterior. 3.27. Relevação de Penalidades. 3.28. Crimes no Comércio Exterior. 3.29. Crime de contrabando e de descaminho. 3.30. Crimes contra a ordem tributária. 3.31. Extinção de punibilidade criminal. 4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais: 4.1. Admissão Temporária. 4.2. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo. 4.3. Drawback. 4.4. Exportação Temporária. 4.5. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 4.6. Entreposto Aduaneiro. 4.7. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. 4.8. Zona Franca de Manaus. 4.9. Repetro. 4.10. Depósito Alfandegado Certificado (DAC). 4.11. Depósito Afiançado (DAF). 5. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior: 5.1. Habilitação no Siscomex. 5.2. Modalidades de habilitação. 5.3. Representação de importadores e exportadores. 5.4. Responsabilidades dos intervenientes. 6. Despachante Aduaneiro: 6.1. Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. 6.2. Ajudante de despachante aduaneiro. 6.3. Habilitação do Despachante. 6.4. Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão. 6.5. Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros. II. CONTROLE E DESPACHO ADUANEIRO 7. Controle Administrativo no Comércio Exterior: 7.1. Órgãos anuentes. 7.2. Sistemas utilizados para realização das funções de Despachante aduaneiro (Sistema CAD- ADUANA; Portal Único de comércio Exterior; Siscomex). 7.3. Tipos de controles exercidos. 7.4. Tratamento administrativo das importações. 7.5. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). 7.6. Importações dispensadas de licenciamento. 7.7. Importações sujeitas a licenciamento automático. 7.8. Importações sujeitas a licenciamento não automático. 7.9. Prazos para deferimento. 7.10. Substituição do licenciamento. 7.11. Autorização para embarque. 7.12. Efeitos da não observância do prazo para embarque. 7.13. Tratamento administrativo das exportações. 7.14. Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes. 7.15. Produtos sujeitos a imposto de exportação. 7.16. Produtos contingenciados. 7.17. Produtos com exportação suspensa. 7.18. Produtos com exportação proibida. 8. Trânsito Aduaneiro: 8.1. Trânsito Aduaneiro de Importação. 8.2. Conceituação do regime. 8.3. Base Legal do Siscomex Trânsito. 8.4. Modalidades. 8.5. Tipos de Declaração de Trânsito. 8.6. Beneficiários do Regime. 8.7. Habilitação e Permissão do transportador. 8.8. Trânsito de Carga Parcial. 8.9. Trânsito Multimodal. 8.10. Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro. 8.11. Procedimentos na Origem. 8.12. Procedimentos durante a operação de trânsito. 8.13. Procedimentos no Destino. 8.14. MIC/DTA. TIF - DTA e DTAI. 9. Sistemas de controle de Carga: 9.1. Sistema Carga e Sistema Mercante. 9.2.1. Concepção Geral dos Sistemas. 9.2.2. Intervenientes e suas principais funções nos sistemas. 9.2.3. Usuários dos sistemas. 9.2.4. Formas de Prestação das Informações e Documentos. 9.2.5. Funções Básicas. 9.2.6. Funções Específicas. 9.2.7. Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas. 9.2.8. Bloqueio. 9.2.9. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Lei n.º 10.893/2004). 9.2. Controle de Carga e Trânsito nas operações de importação e exportação. 9.3.1. Intervenientes e suas responsabilidades. 9.3.2. Recepção e entrega de carga. 9.3.3. Consolidação e unitização de carga. 9.3.4. Eventos de carga. 9.3.5. Manifestação de embarque. 9.3.6. Trânsito aduaneiro vinculado às operações de comércio exterior. 9.3.7. Prestação de informações de carga em sistemas de controle aduaneiro. 10. Despacho Aduaneiro de Importação: 10.1. Despacho de importação. 10.1.1. Obrigatoriedade do despacho. 10.1.2. Procedimentos anteriores ao despacho. 10.1.3. Informação da presença de carga. 10.1.4. Controle de outros órgãos. 10.1.5. Tipos de declaração de importação. 10.1.6. Recepção de documentos. 10.2. Declaração Única de Importação (DUIMP). 10.2.1. Conceito e funcionalidades. 10.2.2. Registro e instrução da declaração. 10.2.3. Catálogo de Produtos e atributos. 10.3.4. Conferência e desembaraço aduaneiro. 10.4.5. Retificação da DUIMP 10.4.6 Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). 10.3. Tópicos especiais no despacho de importação. 10.3.1. Despacho normal. 10.3.2. Modalidades de despacho. 10.3.3. Despacho antecipado. 10.3.4. Entrega fracionada. 10.3.5. Despacho sobre águas. 10.3.6. Importação realizada por conta e ordem de terceiro. 10.4. Declaração Simplificada de Importação - DSI. 10.5. Regime de Tributação Simplificada - RTS. 10.6. Conferência aduaneira. 10.6.1. Exame documental. 10.6.2. Verificação Física. 10.6.3. Dispensa de Verificação Física. 10.6.4. Relatório de Verificação Física (RVF). 10.7. Procedimento especial de controle. 10.8. Retenção das mercadorias. 10.9. Pagamento. 10.10. Desembaraço. 10.11. Autorização de entrega antes do desembaraço. 10.12. Documentos de instrução da declaração de importação. 10.13. Fatura comercial. 10.14. Requisitos da fatura comercial. 10.15. Conhecimento de carga. 10.16. Endosso. 10.17. Utilização do conhecimento de carga. 10.18. Romaneio de carga (packing list). 10.19. DARF/Recolhimento. 10.20. Certificado de origem. 10.21. Certidão negativa. 10.22. Entrega das mercadorias. 10.23. Controles efetuados pelo depositário. 10.24. Formalização de exigência e retificação da DI no curso do despacho. 10.25. Retificação de DI após o desembaraço. 10.26. Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados. 10.27. Recintos de zona primária. 10.28. Recintos de zona secundária. 10.29. Prazos para retomada do despacho. 10.30. Caracterização do Abandono. 10.31. Aplicação de pena de perdimento. 10.32. Programa Portal Único de Comércio Exterior. 10.33. Módulo: "Anexação de Documentos Digitalizados". 11. Despacho Aduaneiro de Exportação via DU-E: 11.1. Conceito. Local de despacho de exportação. 11.2. Declaração Única de Exportação (DU-E). 11.3. Início do despacho. 11.4. Controle de Carga e Trânsito de exportação. 11.5. Recepção da mercadoria a exportar no local de despacho. 11.6. Apresentação da carga para despacho. 11.7. Seleção para conferência aduaneira. 11.8. Conferência aduaneira. 11.9. Desembaraço aduaneiro. 11.10. Interrupção do despacho. 11.11. Cancelamento da DU-E e do despacho. 11.12. Embarque e da transposição de fronteira. 11.13. Averbação de embarque da exportação. 11.14. Situações especiais de despacho. 11.15. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) vinculado à DU-E. 12. Identificação Merceológica: 12.1. Valoração Aduaneira. 12.1.1. Objetivo da Valoração 12.1.2. O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT) 12.1.3. Administração do Acordo. 12.1.4. Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira. 12.1.5. Métodos de Valoração. 12.1.5.1. Primeiro método - Valor de Transação. 12.1.5.2. Ajustes ao Valor da Transação. 12.1.5.3. Segundo e Terceiros Métodos. 12.1.5.4. Quarto Método - Valor de Revenda (Método Dedutivo). 12.1.5.5. Quinto Método - Valor Computado das Mercadorias. 12.1.5.6. Sexto Método - Último Recurso. 12.1.6. A Valoração Aduaneira no Brasil. 12.1.6.1. Fundamentos Legais. 12.1.7. Atos Internacionais relativos ao AVA/GATT. 12.2. Regras de Origem. 12.2.1. Acordos Internacionais de Comércio. 12.2.1.1. Importância do ACE nº 18 - MERCOSUL. 12.2.2. Regras de Origem Preferenciais e Regras de Origem Não-Preferenciais. 12.2.3. Estrutura Comum dos Regimes de Origem. 12.2.3.1. Critérios de qualificação de mercadorias. 12.2.3.2. Acumulação. De minimis. Operações Insuficientes. 12.2.3.3. Expedição Direta. 12.2.3.4. Certificação. 12.2.3.5. Requisitos Específicos de Origem. 12.2.4. Regime de origem do MERCOSUL. 12.2.4.1. Introdução. 12.2.4.2. Certificado de Origem do MERCOSUL 12.2.4.3. Produtos Originários. 12.2.4.4. Operações Insuficientes. 12.3. Classificação Fiscal de Mercadorias. 12.3.1. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. 12.3.1.1. Administração da Convenção. 12.3.1.2. Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). 12.3.1.3. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). 12.3.1.4. Notas Explicativas do sistema Harmonizado (Nesh). 12.3.1.5. Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). 12.3.2. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12.3.2.1. Estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12.3.2.2. Regras Gerais Complementares (RGC) da NCM. 12.3.2.3. Nomenclatura da Associação Latino-americana de Integração - NALADISH. ANEXO III - DO CRONOGRAMA PREVISTO ETAPAS DATAS Período de inscrições 08/09 a 30/09/2026 Vencimento do pagamento da taxa de inscrição 01/10/2026 Prazo para:- envio do documento de Identidade legível e com fotografia reconhecível [RG, CNH válida, passaporte ou documento profissional (CREA, OAB, etc)]; e- envio da comprovação da inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.- Solicitação de Condição Especial para o dia de prova. 08/09 a 30/09/2026 Edital de Homologação das Inscrições - Lista Preliminar de Inscritos e Condições Especiais para o dia da prova 09/10/2026 Período de Recursos - Homologação das Inscrições 13/10 a 15/10/2026 Edital de Resultado da Homologação das Inscrições - Lista Oficial de Inscritos e Condições Especiais para o dia da prova, e Convocação para a Prova Objetiva 22/10/2026 Treinamento para a Prova Objetiva 16h de 12/11 às 23h59min de 13/11/2026 Aplicação da Prova Objetiva 15/11/2026 Publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 16/11/2026 Período de recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 17/11 a 19/11/2026 Publicação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva 1º/12/2026 Publicação das Notas Preliminares da Prova Objetiva 1º/12/2026 Período de recurso contra as Notas Preliminares da Prova Objetiva 02/12 a 04/12/2026 Publicação das Notas Oficiais da Prova Objetiva 11/12/2026 Homologação dos Resultados Finais 11/12/2026 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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