economiaCEIS — Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado00033107820118260244
Empresária é proibida de contratar com o governo por 5 anos
31 de julho de 2026 · Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / IGUAPE / 01 CUMULATIVA DE IGUAPE
Vera Matera Fischer foi impedida de firmar contratos com o governo até 2026. A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu proibir Vera Matera Fischer de contratar com o governo por um período de cinco anos. A medida foi tomada após a empresária ser considerada inidônea, o que significa que ela não está apta a participar de licitações ou receber benefícios públicos.
A decisão foi baseada na Lei de Improbidade Administrativa, que visa punir atos que causem danos ao patrimônio público ou que violem os princípios da administração pública. A lei prevê diversas sanções para quem comete tais atos, incluindo a proibição de contratar com o poder público.
Na prática, essa decisão impede que Vera Matera Fischer participe de qualquer processo de licitação ou receba incentivos fiscais ou creditícios do governo até novembro de 2026. Isso busca proteger o erário e garantir que apenas empresas e indivíduos idôneos possam firmar contratos com o governo.
A sanção afeta diretamente a empresária, que não poderá firmar contratos com órgãos públicos, o que pode impactar suas atividades comerciais e financeiras. Além disso, a decisão serve como um alerta para outras empresas e indivíduos sobre a importância de manter a integridade nas relações com o governo.
A proibição é válida de 10 de novembro de 2021 a 10 de novembro de 2026, conforme o processo número 00033107820118260244. Este tipo de sanção é uma ferramenta importante para combater a corrupção e promover a transparência nas relações entre o setor público e privado.
Essa medida se insere num contexto maior de esforços para aumentar a responsabilidade e a ética nas contratações públicas, buscando assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da sociedade.
Responsável
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / IGUAPE / 01 CUMULATIVA DE IGUAPE
Quem é afetado
Vera Matera Fischer e empresas que ela representa
Ver texto original do ato
Texto completo
Tipo de cadastro: Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Entidade sancionada: VERA MATERA FISCHER
CPF/CNPJ:
Tipo de sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Órgão que aplicou a sanção: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / IGUAPE / 01 CUMULATIVA DE IGUAPE
Vigência: 10/11/2021 a 10/11/2026
Fundamentação legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
Processo: 00033107820118260244
Publicado em: Sem informação