A Câmara Municipal de Itapevi declarou a empresa ADJ Construtora e Serviços LTDA como inidônea. Isso significa que a construtora está impedida de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública enquanto perdurarem os motivos da punição.
A decisão foi tomada devido à inexecução total ou parcial de um contrato, conforme previsto na Lei 8666. A empresa tem a possibilidade de reverter a situação se ressarcir a administração pelos prejuízos causados e após cumprir o prazo de sanção.
Para os cidadãos, isso implica que a ADJ Construtora não poderá realizar obras ou prestar serviços para o governo municipal de Itapevi até que regularize sua situação. A medida visa garantir que apenas empresas que cumpram suas obrigações contratuais possam atuar junto ao poder público.