ANTAQ impede cobrança antecipada de sobre-estadia de contêineres

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) analisou uma denúncia da empresa Shivani Confecções e Comércio Ltda. contra a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. A denúncia alegava cobrança indevida de sobre-estadia de contêineres, condicionando a devolução dos mesmos ao pagamento antecipado.

A decisão da ANTAQ foi de deferir parcialmente o pedido de medida cautelar, determinando que a CMA CGM não pode exigir o pagamento ou agendamento de valores de sobre-estadia antes da devolução dos contêineres. Essa medida visa proteger o direito da empresa denunciante enquanto o mérito do processo não é julgado.

Na prática, isso significa que a CMA CGM deve permitir a devolução dos contêineres sem exigir pagamento antecipado, o que pode facilitar o fluxo de operações para empresas que utilizam seus serviços. A decisão é temporária, até que o caso seja completamente analisado pela agência.

A decisão afeta diretamente as empresas que utilizam serviços de transporte marítimo e enfrentam problemas similares de cobrança de sobre-estadia. A ANTAQ também determinou a instauração de um procedimento de fiscalização para investigar a denúncia e buscar uma conciliação entre as partes envolvidas.

Não foram especificados valores ou prazos para a conclusão do processo, mas a decisão de medida cautelar já está em vigor. Essa ação da ANTAQ se insere em um contexto maior de regulação do setor de transportes aquaviários, buscando garantir práticas justas e transparentes.