A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do Projeto de Lei 6231/2019. A decisão foi baseada no requerimento apresentado pelos deputados José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicitaram a aplicação do regime de urgência, previsto no artigo 155.
Com a aprovação da urgência, o PL 6231/2019 poderá ser analisado mais rapidamente, passando à frente de outras propostas que aguardam na fila de votação. Essa medida acelera o processo legislativo, permitindo que o projeto seja discutido e votado em um prazo mais curto.