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ARESTO nº 1.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 25 realizada no dia 24 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32 Número do Processo: 25351.023467/2026-16 Expediente: 0556018/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0974831/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32 Número do Processo: 25351.023470/2026-30 Expediente: 0555984/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0974246/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00 Número do Processo: 25351.073859/2026-26 Expediente: 0567151/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982579/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADIUM S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.980.684/0001-27 Número do Processo: 25351.074776/2017-47 Expediente: 0568836/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982581/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.426.908/0001-00 Número do Processo: 25351.063134/2026-20 Expediente: 0575244/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982598/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SELECTCHEMIE BRASIL SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.167.037/0001-68 Número do Processo: 25351.634649/2023-74 Expediente: 0271822/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0873133/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANIELLI MANIPULACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.102.505/0001-32 Número do Processo: 25351.135867/2025-92 Expediente: 0180117/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0836028/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50 Número do Processo: 25351.182669/2025-18 Expediente: 0192350/26-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50 Número do Processo: 25351.182669/2025-18 Expediente: 0481761/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.065851/2024-24 Expediente: 0374958/26-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0935051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.078.528/0001-32 Número do Processo: 25351.182764/2023-50 Expediente: 0379482/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938003/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.360.154/0001-79 Número do Processo: 25351.008777/2025-20 Expediente: 0384557/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0946636/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFO NA INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.112.386/0001-11 Número do Processo: 25351.092986/2023-81 Expediente: 0748203/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0712774/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067551/2026-41 Expediente: 0416324/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980211/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067553/2026-31 Expediente: 0416341/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980222/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067554/2026-85 Expediente: 0416332/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980255/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIBIPIRUNA COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.859.376/0001-96 Número do Processo: 25351.056188/2026-39 Expediente: 0425250/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980256/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇÃO LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.454.314/0002-57 Número do Processo: 25351.000107/2021-31 Expediente: 0441498/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973516/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL BASE COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 65.848.229/0001-26 Número do Processo: 25351.081899/2026-41 Expediente: 0488453/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980279/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.245.645/0001-55 Número do Processo: 25351.051340/2026-97 Expediente: 0445377/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21 Número do Processo: 25351.046373/2025-34 Expediente: 0442813/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973685/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.052.266/0001-71 Número do Processo: 25351.036275/2025-99 Expediente: 0465261/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973655/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67 Número do Processo: 25351.242315/2020-25 Expediente: 0472415/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973664/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTI - VENDAS DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.059.524/0001-34 Número do Processo: 25351.037752/2026-14 Expediente: 0463219/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973641/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67 Número do Processo: 25351.311383/2019-16 Expediente: 0472407/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973672/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BORGES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.067.855/0001-89 Número do Processo: 25351.039408/2026-60 Expediente: 0479071/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WAGNER SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 17.848.703/0001-77 Número do Processo: 25351.010719/2017-56 Expediente: 0369902/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919604/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21 Número do Processo: 25351.046373/2025-34 Expediente: 0442925/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973719/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.736855/2020-75 Expediente: 0217525/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 480/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.023691/2023-65 Expediente: SEI 3614740 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.294876/2021-91 Expediente: SEI 3246995 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 482/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.305288/2022-71 Expediente: SEI 3353820 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 483/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.462785/2021-94 Expediente: SEI 3248726 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 484/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.495231/2022-54 Expediente: SEI 3905269 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 486/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.578134/2021-15 Expediente: SEI 3246957 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 487/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.748572/2021-57 Expediente: SEI 3403707 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 488/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.116.397/0001-00 Número do Processo: 25351.672564/2020-41 Expediente: 4272840/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 519/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.103.570/0001-00 Número do Processo: 25351.556578/2020-19 Expediente: 4797656/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 498/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PEREIRA & BREIER LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.747.518/0001-87 Número do Processo: 25351.760450/2020-58 Expediente: 0653266/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 499/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.945/0001-23 Número do Processo: 25351.628407/2020-07 Expediente: 4934518/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 500/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: R A CATERING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.314.329/0008-04 Número do Processo: 25351.475852/2020-50 Expediente: 4875106/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 501/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90 Número do Processo: 25351.636905/2020-15 Expediente: 0616819/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90 Número do Processo: 25351.636905/2020-15 Expediente: 0217410/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.953.277/0001-43 Número do Processo: 25351.813712/2020-94 Expediente: 0271108/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.953.277/0001-43 Número do Processo: 25351.813712/2020-94 Expediente: 2131861/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VITA NUTRITION SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.907.981/0001-02 Número do Processo: 25351.292367/2020-42 Expediente: 1145236/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 504/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.904.728/0012-09 Número do Processo: 25351.551496/2020-88 Expediente: 4797627/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 508/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEXMULLER CAHCHEDI DA SILVA CNPJ/CPF/Passaporte: 526916 Número do Processo: 25351.731405/2020-96 Expediente: 0705223/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 509/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 20.413.924/0001-27 Número do Processo: 25742.000019/2025-60 Expediente: SEI 3560620 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO CNPJ/CPF/Passaporte: 48.031.918/0025-00 Número do Processo: 25351.091771/2025-13 Expediente: 0140346/26-1 Área de origem: GGMON Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0967853/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.800.545/0001-50 Número do Processo: 25351.282676/2022-76 Expediente: 1002349/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973811/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA DEUS PROVERA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.719.706/0001-50 Número do Processo: 25351.097501/2022-65 Expediente: 0691750/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973846/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRIOFARMA DROGARIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.625.625/0001-80 Número do Processo: 25351.082143/2026-10 Expediente: 0692873/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0976912/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRIOFARMA DROGARIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.625.625/0001-80 Número do Processo: 25351.082143/2026-10 Expediente: 0693873/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0976912/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JACQUES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.300.489/0001-25 Número do Processo: 25351.121769/2026-59 Expediente: 0705573/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0976953/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SHMEDIC COMERCIO, MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 37.434.736/0001-88 Número do Processo: 25351.007011/2025-28 Expediente: 0727848/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0976960/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIAS ULTRA ECONOMIA 1 LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.210.098/0001-74 Número do Processo: 25351.222291/2002-14 Expediente: 0754767/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0976998/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.800.545/0001-50 Número do Processo: 25351.282676/2022-76 Expediente: 1002062/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973811/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.063691/2021-93 Expediente: SEI 2983488 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 507/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.. CNPJ/CPF/Passaporte: 2268534100018 Número do Processo: 25351.167585/2022-10 Expediente: SEI 3245768 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 510/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.714585/2021-22 Expediente: SEI 3514046 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 511/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOLCÍSSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 20.278.105/0003-86 Número do Processo: 25069.115506/2020-19 Expediente: 1168912/24-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 514/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.522.178/0001-07 Número do Processo: 25351.169913/2023-95 Expediente: SEI 4214896 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 515/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20 Número do Processo: 25757.964101/2020-41 Expediente: 5020557/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 516/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25761.140356/2021-37 Expediente: 4330519/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 476/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATULAB LABORATORIO S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 02.456.955/0001-83 Número do Processo: 25351.677583/2020-64 Expediente: 0602914/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 489/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.213.174/0001-47 Número do Processo: 25351.569096/2023-71 Expediente: 1178742/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0990839/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOACKIM LOCKS DE OLIVEIRA CNPJ/CPF/Passaporte: ***539.285-** Número do Processo: 25752.916601/2025-21 Expediente: SEI 3585167 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 332/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUIZA DOMINGUES BANDEIRA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.765.007-** Número do Processo: 25752.917609/2026-95 Expediente: SEI 4254622 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 379/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JULIANA MARIA PAVAN DOS SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: ***.364.488-** Número do Processo: 25759.918166/2026-90 Expediente: SEI 4263029 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 506/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUELEN MALDONADO TABONI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.268.759-** Número do Processo: 25759.920471/2026-41 Expediente: SEI 4297488 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 505/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25761.140356/2021-37 Expediente: SEI 4413860 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 476/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RILL QUÍMICA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 67.421.040/0001-88 Número do Processo: 25351.011956/2022-00 Expediente: 0813937/23-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0979927/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 05.847.170/0001-20 Número do Processo: 25351.031600/2025-27 Expediente: 0291754/25-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0979931/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIDER WHITE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.983.249/0001-67 Número do Processo: 25351.338159/2023-40 Expediente: 0834311/23-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982204/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.299.870/0001-49 Número do Processo: 25351.025095/2025-81 Expediente: 0238560/25-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982308/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIODOMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 69.333.300/0001-99 Número do Processo: 25351.028549/2025-76 Expediente: 0267178/25-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0983537/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 05.847.170/0001-20 Número do Processo: 25351.031601/2025-71 Expediente: 0291757/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0978436/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 05.847.170/0001-20 Número do Processo: 25351.031602/2025-16 Expediente: 0291759/25-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0978708/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.242.402/0001-41 Número do Processo: 25351.032497/2025-32 Expediente: 0297851/25-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0978796/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004084/2025-68 Expediente: 0035595/25-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0979602/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MVS QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.446.872/0001-83 Número do Processo: 25351.368093/2024-01 Expediente: 1716636/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0988463/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 03.365.708/0001-34 Número do Processo: 25351.422930/2024-47 Expediente: 1731927/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0989707/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 03.365.708/0001-34 Número do Processo: 25351.426831/2024-34 Expediente: 1731882/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0989813/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LPL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.622.908/0001-41 Número do Processo: 25351.114464/2024-29 Expediente: 1729015/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0989958/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004055/2025-04 Expediente: 0035345/25-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0990589/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B&G INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 97.519.277/0001-67 Número do Processo: 25351.012411/2025-55 Expediente: 0116132/25-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991889/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B&G INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 97.519.277/0001-67 Número do Processo: 25351.012413/2025-44 Expediente: 0116147/25-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991890/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B&G INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 97.519.277/0001-67 Número do Processo: 25351.012415/2025-33 Expediente: 0116169/25-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991870/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROBER-LUX DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.772.862/0001-96 Número do Processo: 25351.009939/2025-47 Expediente: 0550708/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991685/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR, ÁLCOOL E CEREAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.121.720/0001-97 Número do Processo: 25351.402750/2010-98 Expediente: 1339803/25-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991732/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSET QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.114.341/0001-47 Número do Processo: 25351.032621/2025-60 Expediente: 0299163/25-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991871/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSET QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.114.341/0001-47 Número do Processo: 25351.032666/2025-34 Expediente: 0299944/25-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991891/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSET QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.114.341/0001-47 Número do Processo: 25351.040073/2025-41 Expediente: 0366265/25-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991892/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GREENWOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.733.242/0001-89 Número do Processo: 25351.054211/2025-70 Expediente: 0489431/25-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991872/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.242.646/0001-85 Número do Processo: 25351.479527/2015-69 Expediente: 1403771/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0998137/26-1- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.242.646/0001-85 Número do Processo: 25351.523939/2015-02 Expediente: 1403799/25-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991858/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453459/2024-39 Expediente: 1680615/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991894/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453415/2024-17 Expediente: 1679687/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0890007/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453420/2024-11 Expediente: 1679745/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0893534/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453426/2024-99 Expediente: 1679781/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0893671/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453429/2024-22 Expediente: 1679899/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896171/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453439/2024-68 Expediente: 1680046/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0897940/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453445/2024-15 Expediente: 1680215/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0898127/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453454/2024-14 Expediente: 1680528/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0888858/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.443141/2024-40 Expediente: 1584308/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0931273/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VOX MED COMERCIO E REPRESENTACÕES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.388.140/0001-32 Número do Processo: 25351.043853/2025-43 Expediente: 0544441/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0983580/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OCULUS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.373.314/0001-35 Número do Processo: 25351.717086/2018-91 Expediente: 0553918/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0991897/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OCULUS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.373.314/0001-35 Número do Processo: 25351.717095/2018-82 Expediente: 0553926/26-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0994974/26-2- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.278.016/0003-23 Número do Processo: 25351.056360/2025-73 Expediente: 0575722/26-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0986277/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453385/2024-31 Expediente: 1679015/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0855672/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453393/2024-87 Expediente: 1679191/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0856505/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453397/2024-65 Expediente: 1679282/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0867059/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453398/2024-18 Expediente: 1679382/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0867356/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453399/2024-54 Expediente: 1679402/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0867793/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453401/2024-95 Expediente: 1679520/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0874118/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.453402/2024-30 Expediente: 1679535/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0874133/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNITY SOLUCOES E SERVICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.475.492/0001-02 Número do Processo: 25351.948593/2025-02 Expediente: SEI 4351849 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 11/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.112.665/0001-46 Número do Processo: 25760.323259/2021-98 Expediente: SEI 4288392 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 652/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa