A Petrobras sancionou a empresa WVA Comércio e Serviços Ltda por irregularidades, obrigando-a a publicar a decisão condenatória. Essa publicação deve ocorrer em meios de comunicação de grande circulação na área onde a infração foi praticada e onde a empresa atua, ou, na falta disso, em publicação de circulação nacional.
A medida visa garantir que a decisão seja amplamente divulgada, aumentando a transparência e a responsabilidade da empresa perante o público. A publicação deve ser feita às expensas da empresa e deve incluir a afixação de edital em local visível ao público por pelo menos 30 dias, além de divulgação no site da empresa.
Essa ação não só penaliza a empresa, mas também serve como um alerta para outras empresas sobre a importância de seguir as normas e regulamentos. A decisão foi fundamentada na Lei 12.846, que trata de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.