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4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 de maio de 2026 Aos doze dias de maio de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e doze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nona (9a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o Subprocurador-Geral do Trabalho, Maurício Correia de Mello e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e os Procuradores do Trabalho, Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez e Augusto Grieco Santanna Meirinho. Ausente a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Edelamare Barbosa Melo. Designado o Dr. Alessandro Santos de Miranda como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa Melo. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Parabenização pela realização de Seminário na ESMPU. A Coordenadora da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Sandra Lia Simón, parabenizou o Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Maurício Correia de Mello, e o assessor da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão MPT, Marcelo Andrade de Azambuja, pela realização do Seminário que tratou sobre políticas públicas e direitos humanos decorrentes das relações de trabalho, realizado na Escola Superior do Ministério Público da União. Os Membros participantes da sessão se associaram à parabenização. B) Manifestação de Pesar. O Advogado presente, Dr. Rodrigo Silva Ferraz dos Passos, em nome do Escritório de Advocacia Ferraz dos Passos, solicitou o registro em ata de manifestação de pesar pelo falecimento do Procurador Regional do Trabalho do Estado da Bahia, Dr. Jairo Lins de Albuquerque Sento-Se. A Coordenadora deferiu o requerimento de registro, estendendo os pêsames à todos os amigos e familiares, aos quais se associam os membros presentes nesta Sessão da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-001837.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPAGAS COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Após a sustentação oral proferida por Dra. Juliana Martinato Gonzales - OAB/PR 88.933, o Dr. Alessandro Santos de Miranda requereu vistas dos autos. Processo PP-000341.2025.09.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vista sucessivo da Dra. Edelamare Barbosa Melo e Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001165.2025.24.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SIEMS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-002128.2021.04.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FELISARDO BENDO HENRIQUE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000284.2023.08.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO, INQUIRIDO(A): VALE S.A, INQUIRIDO(A): VALE S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a) com os argumentos constantes do voto convergente juntados por Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-008526.2024.02.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): GILMARA PAIVA MAGALHÃES EPP (SEMPRE LINDA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a), com os argumentos constantes do voto convergente juntados por Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-003498.2024.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO GECEPEL LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000861.2025.01.004/3 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ESTETICA AVANCADA CHAMARELLI LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhado cópia do voto à Coordinfância para ciência e acompanhamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000200.2025.04.004/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ABIGAIL MAAS PEREIRA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004300.2025.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMP. EM ADM. DE CONSORCIOS, VEND. DE CONS., EMP. E VEND. E M CONCESSIONARIAS DE VEIC., DIST. DE VEIC CONG. NO EST. BAHIA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003303.2025.06.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS REMANESCENTE MISSAO NORDESTE, INVESTIGADO(A): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO SANTISSIMO EM PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000335.2025.08.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NOTICIANTE: FEDERACAO DAS ORGANIZACOES E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA FLORESTA NACIONAL DO TAPAJOS, NOTICIADO(A): VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a), com os argumentos constantes do voto convergente juntados por Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-000544.2025.09.004/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FIORAVANTE ANTONELLO, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhado cópia do voto à Coordinfância para ciência e acompanhamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003561.2025.10.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PRIMICIAS GUARA II PANIFICACAO E CONFEITARIA LIMITADA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000413.2025.12.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, FUMO E AFINS DE BLUMENAU, INQUIRIDO(A): VINÍCOLA SAN MICHELE LTDA. EPP - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008623.2025.15.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): JRPH RESORT HOTEL PRIVE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000059.2025.15.006/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, INQUIRIDO(A): CHEMIN PARTICIPACOES S.A. , INQUIRIDO(A): GUSTAVO S. H. BATISTA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001298.2025.21.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CONSÓRCIO NOVO HOSPITAL, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000093.2026.01.008/7 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO HUMPAME KWEJI AVODUN-SWE EMIKWESSU, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002920.2026.02.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , NOTICIADO(A): RAMON MARTIN SANCHEZ ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003462.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIAGNÓSTICOS DA AMERICA SA (DASA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004246.2026.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000210.2026.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALLFARMA BEAUTY DROGARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000534.2026.03.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): LOG IMPORTAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000289.2026.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TAMBAQUI MINEIRO LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001170.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: AMAURI RIBEIRO SEVERO JÚNIOR, NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2026.05.005/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOUZA NASCIMENTO CONSTRUTORA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000034.2026.07.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LEILILANDIO DE LIMA AVELINO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000797.2026.12.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARAMBAIA HOTEL S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000133.2026.12.003/2 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): HAREM CLUB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000654.2026.13.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): UNIÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000560.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPERIUM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000260.2026.15.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DROGA VEN LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000495.2026.19.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SAMPAIO LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000740.2026.20.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS BRAUNA LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante à suposta violação ao repouso semanal das trabalhadoras previsto no art. 386 da CLT e homologar quanto às alegações de ausência de assinatura da CTPS, labor sem registro de ponto e pagamentos não contabilizados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000570.2026.21.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), NOTICIADO(A): VIDRACEIRO DO LAR LTDA. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000073.2026.23.001/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDACAO LAR CRISTAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo NF-000864.2025.01.005/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: STI PROD QUIM PARA FINS INDUSTRIAIS ETC DE NOVA IGUACU, NOTICIADO(A): WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001262.2025.03.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA), NOTICIADO(A): TRT 3ª REGIÃO - 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón e o Dr. Alessandro Santos de Miranda acompanharam com ressalvas de fundamentação quanto ao procedimento. Processo PP-000443.2025.04.002/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ROBERTO DAGOSTIN - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003106.2025.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FETHEPAR - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001702.2025.15.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DRA FERNANDA BRITO PEREIRA , NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA. LUCIANA MARQUES COUTINHO , NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES, NOTICIADO(A): IAGO DIEGO GOMES AMARO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, não homologar o arquivamento do feito e determinar que a origem observe o sigilo do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001715.2025.15.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DRA FERNANDA BRITO PEREIRA , NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA. LUCIANA MARQUES COUTINHO , NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES, NOTICIADO(A): EDVALDO JOSE BEIJAMIN - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002404.2025.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIFARMA - CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000791.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001704.2026.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINSEXPRO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: VANDERSO CARLOS ROSA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001812.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (AT&S CONSULTORIA E SERVIÇOS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002128.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002308.2026.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CORI CENTRAL DE OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002310.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003005.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONFECÇÕES PALADINO'S LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003182.2026.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EVOLUÇÃO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004309.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIADO(A): ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA (HOSPITAL 9 DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com ratificação da determinação de anexação dos presentes autos ao PP 014249.2025.02.000/5, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução CSMPT n. 235/2025, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000202.2026.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BRITO, NOTICIADO(A): SINTTEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000055.2026.05.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000276.2026.07.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000713.2026.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - FENATAC - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000031.2026.11.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): H J S LUZ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000215.2026.12.001/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BUENO POLLYAK, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000223.2026.12.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CHERI CLAYSON ALCIMEUS, NOTICIADO(A): SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001982.2026.15.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002730.2026.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ZETA SERVICOS E APOIO LTDA (SUCEDEU A DELTA SERVICOS E APOIO EIRELI) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000352.2026.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAOPAULO SABESP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SAO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000422.2026.15.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000154.2026.15.003/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000616.2026.20.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE SERGIPE- FETASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000049.2026.24.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO MUNIC DOS TRAB EM EDUCACAO DE JARDIM SIMTEJ - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000607.2022.03.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): MIADA AGRONEGÓCIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002177.2023.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): FERNANDA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS - FAZENDA UBAEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000362.2026.24.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposição de arquivamento, determinado-se: a autuação de nova notícia de fato na PRT 24ª Região para tratar de procedimento de atuação estrutural; o início das discussões sobre a instalação de Ofícios Especiais para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais nas PRTs 24ª e 15ª Regiões; bem como a articulação institucional entre as PRTs 24ª e 15ª Regiões, além de outras instituições, para tratar de toda a temática versada neste procedimento; determinando-se à Secretaria da CCR que encaminhe cópia deste voto às PRTs 24ª e 15ª Regiões, para ciência e providências, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000519.2023.04.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INQUIRIDO(A): OZIEL FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000130.2026.15.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): 23.225.431 FERNANDA GRANJA DA LUZ, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Relator. 7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000372.2022.10.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE - SES/TO, INQUIRIDO(A): TAPIROS MÓVEIS PLANEJADOS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-001762.2025.16.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., NOTICIADO(A): ILHA DO CAJU LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição e, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002262.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ASDPESP), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar de ofício o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000102.2026.12.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TANGARÁ - MPSC, NOTICIADO(A): ROGEL TAIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determinar que a Regional de origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000101.2026.24.001/5 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): JACKSON TADEU VIEIRA, NOTICIADO(A): LAYSA CARLA LEITE MACHINSKY, NOTICIADO(A): LEONARDO DUARTES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001395.2026.01.000/1, NF-002304.2026.01.000/7, NF-000233.2026.01.005/9, NF-000106.2026.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-002190.2025.02.000/7, NF-003689.2026.02.000/6, NF-004589.2026.02.000/7, NF-004590.2026.02.000/4, NF-004619.2026.02.000/0, NF-004964.2026.02.000/6 - PRT 3ª Região-MG - NF-000833.2026.03.000/7, NF-000891.2026.03.000/8, NF-001003.2026.03.000/3, NF-001010.2026.03.000/3, NF-001114.2026.03.000/2, NF-001167.2026.03.000/0, NF-001227.2026.03.000/2, NF-001228.2026.03.000/8, NF-001542.2026.03.000/0, NF-000266.2026.03.001/0, NF-000199.2026.03.002/3, NF-000104.2026.03.004/8 - PRT 4ª Região-RS - IC-000575.2023.04.008/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-000170.2026.08.002/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000283.2026.09.004/9 - PRT 11ª Região-AM - PA-MED-000051.2026.11.001/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-003368.2026.15.000/6, NF-000345.2026.15.001/5, NF-000321.2026.15.006/6, NF-000290.2026.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - NF-000103.2026.16.000/0, NF-000036.2026.16.002/8 - PRT 17ª Região-ES - NF-000703.2026.17.000/0, NF-000143.2026.17.002/6 - PRT 19ª Região-AL - NF-000755.2026.19.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000443.2026.21.000/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000221.2026.24.000/0. 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000408.2019.01.004/9, IC-000176.2020.01.004/1, IC-004334.2021.01.000/3, IC-004376.2021.01.000/0, IC-001263.2022.01.000/7, IC-000095.2022.01.004/0, IC-000150.2023.01.001/4, IC-000227.2024.01.000/7, IC-000626.2024.01.000/3, IC-003293.2024.01.000/6, PP-004284.2024.01.000/3, PP-005575.2024.01.000/2, IC-006346.2024.01.000/2, PP-006418.2024.01.000/1, IC-001190.2024.01.004/9, IC-001238.2024.01.004/1, IC-000602.2024.01.005/8, IC-000199.2025.01.000/5, IC-000389.2025.01.000/4, IC-001056.2025.01.000/8, NF-004439.2025.01.000/5, PP-005200.2025.01.000/0, IC-005356.2025.01.000/2, NF-006102.2025.01.000/2, NF-006378.2025.01.000/4, NF-007073.2025.01.000/3, IC-000297.2025.01.001/1, IC-000398.2025.01.001/6, PP-000431.2025.01.001/6, IC-000664.2025.01.001/3, IC-000673.2025.01.001/4, NF-000824.2025.01.001/0, PP-000827.2025.01.001/0, IC-000082.2025.01.002/7, IC-000124.2025.01.002/4, IC-000154.2025.01.002/6, PP-000188.2025.01.002/3, IC-000294.2025.01.002/3, IC-000263.2025.01.004/7, IC-000832.2025.01.004/8, NF-001288.2025.01.004/5, NF-001350.2025.01.004/0, NF-001600.2025.01.004/0, PP-000590.2025.01.005/5, IC-000076.2025.01.007/7, NF-000395.2025.01.007/2, PP-000446.2025.01.007/0, IC-000243.2025.01.008/6, IC-000260.2025.01.008/1, IC-000444.2025.01.008/9, PP-000022.2026.01.000/8, PP-000168.2026.01.000/0, NF-000689.2026.01.000/1, NF-000848.2026.01.000/2, NF-001129.2026.01.000/4, NF-001203.2026.01.000/6, NF-001259.2026.01.000/0, NF-001280.2026.01.000/0, NF-001324.2026.01.000/1, NF-001329.2026.01.000/9, NF-001371.2026.01.000/7, NF-001428.2026.01.000/0, NF-001458.2026.01.000/0, NF-001565.2026.01.000/7, NF-001584.2026.01.000/4, NF-001621.2026.01.000/7, NF-001788.2026.01.000/0, NF-001810.2026.01.000/0, NF-001813.2026.01.000/6, NF-001951.2026.01.000/8, NF-002037.2026.01.000/0, NF-002056.2026.01.000/8, NF-002066.2026.01.000/4, NF-002102.2026.01.000/1, NF-002307.2026.01.000/3, NF-002335.2026.01.000/1, NF-002399.2026.01.000/1, NF-002643.2026.01.000/9, NF-000220.2026.01.001/9, NF-000237.2026.01.001/0, NF-000242.2026.01.001/6, NF-000243.2026.01.001/2, NF-000146.2026.01.002/4, NF-000195.2026.01.004/6, NF-000260.2026.01.004/0, NF-000312.2026.01.004/5, NF-000331.2026.01.004/3, NF-000340.2026.01.004/4, NF-000341.2026.01.004/0, NF-000376.2026.01.004/4, NF-000401.2026.01.004/0, NF-000452.2026.01.004/2, NF-000163.2026.01.005/2, PP-000169.2026.01.005/0, PP-000211.2026.01.005/1, NF-000362.2026.01.005/2, NF-000146.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000418.2022.02.003/1, IC-008960.2023.02.000/1, 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IC-005661.2025.03.000/5, PP-005786.2025.03.000/2, PP-005921.2025.03.000/1, IC-006224.2025.03.000/5, IC-000902.2025.03.001/5, PP-001043.2025.03.001/5, IC-001392.2025.03.001/3, IC-000362.2025.03.002/0, IC-000952.2025.03.002/2, PP-000968.2025.03.002/8, IC-000517.2025.03.003/3, IC-000339.2025.03.004/5, IC-000378.2025.03.004/8, NF-000606.2025.03.005/0, IC-000088.2025.03.007/5, IC-000091.2025.03.007/2, IC-000156.2025.03.007/7, IC-000335.2025.03.007/2, IC-000019.2025.03.008/7, PP-000377.2025.03.009/6, IC-000254.2025.03.010/7, PP-000084.2026.03.000/7, PP-000250.2026.03.000/3, NF-000521.2026.03.000/2, IC-000545.2026.03.000/2, IC-000558.2026.03.000/9, NF-000689.2026.03.000/5, NF-000695.2026.03.000/7, IC-000710.2026.03.000/5, IC-000713.2026.03.000/4, NF-000854.2026.03.000/8, NF-000947.2026.03.000/8, NF-000953.2026.03.000/0, PP-001242.2026.03.000/8, IC-001471.2026.03.000/6, NF-001540.2026.03.000/9, NF-001560.2026.03.000/1, NF-001563.2026.03.000/8, NF-001719.2026.03.000/3, NF-001726.2026.03.000/3, NF-001729.2026.03.000/0, NF-001834.2026.03.000/6, NF-001839.2026.03.000/3, PA-TAC-001901.2026.03.000/8, NF-001927.2026.03.000/3, NF-002126.2026.03.000/8, NF-002144.2026.03.000/0, NF-002186.2026.03.000/6, NF-002402.2026.03.000/5, NF-002438.2026.03.000/7, NF-002452.2026.03.000/7, PP-000017.2026.03.001/3, PP-000054.2026.03.001/4, IC-000119.2026.03.001/4, PP-000138.2026.03.001/2, NF-000187.2026.03.001/2, PP-000296.2026.03.001/1, NF-000309.2026.03.001/3, NF-000395.2026.03.001/3, NF-000406.2026.03.001/2, NF-000415.2026.03.001/3, NF-000427.2026.03.001/3, NF-000528.2026.03.001/8, PP-000083.2026.03.002/3, NF-000137.2026.03.002/7, NF-000188.2026.03.002/0, NF-000205.2026.03.002/0, NF-000106.2026.03.003/0, IC-000147.2026.03.003/5, PP-000186.2026.03.003/8, NF-000189.2026.03.003/7, NF-000115.2026.03.004/1, NF-000135.2026.03.004/6, NF-000157.2026.03.004/3, IC-000012.2026.03.006/6, NF-000289.2026.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - IC-000698.2023.04.006/5, IC-000566.2024.04.000/6, IC-001204.2024.04.000/0, IC-001890.2024.04.000/0, IC-002368.2024.04.000/6, IC-004078.2024.04.000/7, IC-004526.2024.04.000/0, IC-000486.2025.04.000/5, IC-000743.2025.04.000/1, IC-000882.2025.04.000/2, PP-001972.2025.04.000/7, PP-002069.2025.04.000/0, IC-002421.2025.04.000/0, PP-002789.2025.04.000/4, PP-002832.2025.04.000/1, IC-002878.2025.04.000/0, PP-002879.2025.04.000/5, PP-003113.2025.04.000/2, PP-003134.2025.04.000/0, PP-003335.2025.04.000/0, PP-004047.2025.04.000/3, PP-004131.2025.04.000/1, PP-004459.2025.04.000/0, PP-004520.2025.04.000/9, NF-004679.2025.04.000/7, PP-004770.2025.04.000/6, PP-004784.2025.04.000/3, NF-005215.2025.04.000/6, PP-005441.2025.04.000/8, PP-005561.2025.04.000/9, IC-005600.2025.04.000/1, NF-005626.2025.04.000/7, IC-000154.2025.04.001/4, IC-000202.2025.04.001/0, IC-000304.2025.04.001/4, IC-000326.2025.04.001/1, PP-000341.2025.04.001/4, PP-000651.2025.04.001/6, NF-000655.2025.04.001/1, IC-000506.2025.04.002/1, IC-000508.2025.04.002/4, IC-000511.2025.04.002/7, IC-000520.2025.04.002/8, IC-000523.2025.04.002/7, PP-000421.2025.04.004/7, PP-000601.2025.04.004/4, PP-000721.2025.04.004/1, IC-000408.2025.04.006/9, PP-000584.2025.04.006/0, PP-000894.2025.04.006/1, NF-001019.2025.04.006/0, PP-000202.2025.04.007/2, NF-000534.2025.04.007/1, PP-000547.2025.04.007/8, IC-000379.2025.04.008/4, NF-000818.2025.04.008/5, IC-000104.2026.04.000/2, PP-000364.2026.04.000/2, NF-000447.2026.04.000/5, NF-000526.2026.04.000/2, NF-000545.2026.04.000/0, NF-000672.2026.04.000/1, NF-000740.2026.04.000/9, PP-000767.2026.04.000/4, NF-000794.2026.04.000/7, NF-000800.2026.04.000/4, NF-000840.2026.04.000/3, NF-000905.2026.04.000/4, NF-000916.2026.04.000/1, NF-000917.2026.04.000/8, NF-001013.2026.04.000/0, NF-001017.2026.04.000/2, NF-001090.2026.04.000/5, NF-001102.2026.04.000/5, NF-001121.2026.04.000/2, NF-001231.2026.04.000/7, NF-001304.2026.04.000/1, NF-000106.2026.04.002/1, NF-000154.2026.04.002/5, NF-000207.2026.04.002/6, NF-000208.2026.04.002/2, NF-000222.2026.04.002/9, NF-000076.2026.04.003/1, 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NF-000233.2026.11.000/5, NF-000298.2026.11.000/0, NF-000453.2026.11.000/6, NF-000466.2026.11.000/2, PP-000021.2026.11.001/3, IC-000059.2026.11.001/6, IC-000069.2026.11.001/4 - PRT 12ª Região-SC - IC-000037.2022.12.003/4, IC-001844.2024.12.000/3, IC-000378.2025.12.000/2, IC-000665.2025.12.000/0, IC-001290.2025.12.000/1, PP-001774.2025.12.000/7, IC-000144.2025.12.001/7, IC-000746.2025.12.001/9, PP-000252.2025.12.002/8, PP-000334.2025.12.002/4, PP-000318.2025.12.005/0, NF-000597.2025.12.005/8, NF-000077.2026.12.000/9, NF-000088.2026.12.000/4, NF-000304.2026.12.000/9, NF-000577.2026.12.000/5, NF-000586.2026.12.000/6, NF-000759.2026.12.000/0, NF-000783.2026.12.000/3, NF-000085.2026.12.001/3, NF-000274.2026.12.001/0, NF-000345.2026.12.001/2, NF-000424.2026.12.001/0, PP-000026.2026.12.003/3, IC-000068.2026.12.003/0, NF-000081.2026.12.003/6, PP-000141.2026.12.003/7, NF-000212.2026.12.003/0, NF-000154.2026.12.005/0, PP-000020.2026.12.006/2 - PRT 13ª Região-PB - IC-000392.2023.13.000/4, IC-000948.2024.13.000/8, IC-001774.2024.13.000/3, IC-000008.2025.13.000/6, IC-000935.2025.13.000/4, IC-002170.2025.13.000/8, NF-002710.2025.13.000/3, NF-003063.2025.13.000/9, NF-003084.2025.13.000/7, NF-000772.2025.13.001/6, NF-000025.2026.13.000/5, NF-000035.2026.13.000/3, NF-000056.2026.13.000/7, NF-000227.2026.13.001/3, NF-000319.2026.13.001/7, NF-000324.2026.13.001/2, NF-000327.2026.13.001/1 - PRT 14ª Região-RO - IC-000290.2025.14.000/0, IC-000743.2025.14.000/3, PP-000807.2025.14.000/8, NF-000898.2025.14.000/0, IC-000136.2025.14.002/2, PP-000393.2025.14.002/3, NF-000144.2026.14.000/3 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000643.2023.15.006/0, IC-000850.2023.15.007/2, IC-000374.2024.15.002/3, IC-000632.2024.15.002/6, IC-000925.2024.15.002/2, IC-000262.2024.15.004/1, IC-000279.2024.15.004/3, PP-005361.2025.15.000/2, IC-005602.2025.15.000/1, PP-005795.2025.15.000/2, PP-008053.2025.15.000/0, PP-008578.2025.15.000/6, IC-009462.2025.15.000/8, PP-009555.2025.15.000/5, PP-009561.2025.15.000/0, PP-009562.2025.15.000/5, IC-009564.2025.15.000/6, PP-009569.2025.15.000/3, PP-009572.2025.15.000/1, PP-009907.2025.15.000/3, IC-000842.2025.15.001/4, PP-001537.2025.15.001/5, NF-001615.2025.15.001/9, PP-001640.2025.15.001/0, PP-001643.2025.15.001/7, IC-000144.2025.15.002/8, PP-001379.2025.15.002/4, NF-001701.2025.15.002/5, PP-001768.2025.15.002/1, PP-001786.2025.15.002/3, IC-000527.2025.15.003/3, IC-000225.2025.15.005/2, IC-000639.2025.15.005/8, IC-000799.2025.15.005/0, IC-000831.2025.15.005/3, PP-000559.2025.15.007/0, IC-000428.2025.15.008/2, IC-000678.2025.15.008/5, IC-000778.2025.15.008/3, IC-001108.2025.15.008/3, IC-001117.2025.15.008/4, PA-MED-001448.2025.15.008/0, PP-001540.2025.15.008/4, NF-001620.2025.15.008/9, PP-001792.2025.15.008/1, PP-000412.2026.15.000/4, PP-000778.2026.15.000/0, IC-001099.2026.15.000/2, PP-001355.2026.15.000/7, PP-001356.2026.15.000/2, NF-001996.2026.15.000/1, NF-002066.2026.15.000/5, NF-002197.2026.15.000/7, NF-002301.2026.15.000/1, NF-002310.2026.15.000/2, NF-002376.2026.15.000/3, NF-002513.2026.15.000/3, NF-002641.2026.15.000/9, NF-002670.2026.15.000/2, NF-002792.2026.15.000/3, NF-002805.2026.15.000/0, NF-002838.2026.15.000/5, NF-002923.2026.15.000/9, NF-002925.2026.15.000/0, NF-003111.2026.15.000/1, NF-000038.2026.15.001/0, NF-000263.2026.15.001/9, NF-000405.2026.15.001/4, NF-000512.2026.15.001/0, NF-000730.2026.15.001/9, NF-000774.2026.15.001/3, NF-000315.2026.15.002/1, NF-000363.2026.15.002/5, NF-000386.2026.15.002/9, NF-000468.2026.15.002/5, NF-000503.2026.15.002/8, PP-000093.2026.15.003/4, NF-000197.2026.15.003/4, NF-000206.2026.15.003/0, NF-000215.2026.15.003/1, NF-000225.2026.15.003/9, NF-000231.2026.15.003/0, NF-000232.2026.15.003/7, NF-000298.2026.15.003/9, NF-000107.2026.15.004/7, NF-000125.2026.15.004/9, NF-000131.2026.15.004/0, IC-000050.2026.15.005/1, NF-000301.2026.15.005/3, NF-000119.2026.15.006/3, NF-000164.2026.15.006/8, NF-000240.2026.15.006/6, NF-000326.2026.15.006/8, NF-000340.2026.15.006/4, NF-000465.2026.15.006/9, NF-000090.2026.15.008/7, NF-000135.2026.15.008/9, NF-000136.2026.15.008/5, NF-000140.2026.15.008/4, NF-000201.2026.15.008/0, NF-000224.2026.15.008/3, NF-000238.2026.15.008/6, NF-000253.2026.15.008/9, NF-000255.2026.15.008/1, NF-000365.2026.15.008/7, NF-000400.2026.15.008/0, NF-000405.2026.15.008/1, NF-000425.2026.15.008/6, NF-000440.2026.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - IC-001303.2023.16.000/7, IC-000794.2024.16.000/5, IC-000064.2024.16.001/0, IC-000759.2025.16.000/0, IC-000760.2025.16.000/0, IC-001582.2025.16.000/0, NF-002002.2025.16.000/1, IC-000119.2025.16.001/0, IC-000311.2025.16.001/6, PP-000482.2025.16.001/1, NF-000500.2025.16.001/9, NF-000536.2025.16.001/9, NF-000553.2025.16.001/4, NF-000558.2025.16.001/6, NF-000079.2026.16.000/0, NF-000373.2026.16.000/7, NF-000435.2026.16.000/9, NF-000487.2026.16.000/8, NF-000490.2026.16.000/0, NF-000037.2026.16.001/4 - PRT 17ª Região-ES - IC-000826.2024.17.000/6, IC-001309.2024.17.000/0, IC-001555.2024.17.000/4, IC-002210.2024.17.000/8, IC-000063.2024.17.002/5, IC-000209.2024.17.002/8, IC-000426.2025.17.000/6, IC-000493.2025.17.000/8, IC-001488.2025.17.000/4, PP-001818.2025.17.000/9, PP-001832.2025.17.000/9, IC-001838.2025.17.000/1, PP-001875.2025.17.000/0, PP-001972.2025.17.000/1, PP-002427.2025.17.000/9, PP-002429.2025.17.000/0, IC-002500.2025.17.000/5, PP-002512.2025.17.000/2, NF-002534.2025.17.000/6, IC-000121.2025.17.001/8, PP-000187.2025.17.003/6, IC-000213.2025.17.003/8, PP-000485.2025.17.003/8, NF-000271.2026.17.000/7, PP-000300.2026.17.000/8, NF-000504.2026.17.000/0, NF-000566.2026.17.000/6, NF-000594.2026.17.000/5, NF-000600.2026.17.000/2, NF-000779.2026.17.000/9, NF-000781.2026.17.000/5, PP-000010.2026.17.002/0, PP-000081.2026.17.002/4, PP-000011.2026.17.003/8 - PRT 18ª Região-GO - IC-000495.2013.18.000/2, IC-000578.2025.18.000/4, NF-000913.2025.18.000/1, IC-001521.2025.18.000/3, PP-001651.2025.18.000/0, NF-001853.2025.18.000/5, NF-001855.2025.18.000/6, NF-002363.2025.18.000/3, NF-000327.2025.18.001/3, IC-000450.2025.18.003/5, PP-000317.2026.18.000/0, NF-000455.2026.18.000/5, NF-000598.2026.18.000/1, NF-000621.2026.18.000/4, NF-000800.2026.18.000/0, NF-000817.2026.18.000/1, NF-000049.2026.18.001/0, NF-000099.2026.18.001/1 - PRT 19ª Região-AL - IC-002123.2024.19.000/0, IC-002426.2024.19.000/8, IC-002566.2024.19.000/0, IC-000198.2024.19.001/2, IC-000456.2024.19.001/5, IC-000457.2025.19.000/6, IC-001692.2025.19.000/9, IC-001774.2025.19.000/4, IC-001795.2025.19.000/2, IC-001799.2025.19.000/4, IC-001964.2025.19.000/2, IC-002220.2025.19.000/2, IC-002425.2025.19.000/4, IC-000057.2025.19.001/2, IC-000107.2025.19.001/3, IC-000240.2025.19.001/6, IC-000057.2026.19.000/5, IC-000087.2026.19.000/0, IC-000285.2026.19.000/1, NF-000319.2026.19.000/4, NF-000381.2026.19.000/4, NF-000461.2026.19.000/8, NF-000805.2026.19.000/2, PP-000082.2026.19.001/4 - PRT 20ª Região-SE - IC-002817.2024.20.000/3, IC-000132.2025.20.000/9, IC-002015.2025.20.000/6, NF-002183.2025.20.000/7, NF-002711.2025.20.000/5, NF-003343.2025.20.000/4, NF-003347.2025.20.000/6, IC-000288.2025.20.001/0, PP-000100.2026.20.000/7, NF-000354.2026.20.000/5, NF-000545.2026.20.000/0, NF-000568.2026.20.000/4, NF-000630.2026.20.000/0, NF-000646.2026.20.000/5, NF-000719.2026.20.000/0, NF-000736.2026.20.000/6, NF-000744.2026.20.000/0, NF-000801.2026.20.000/0, NF-000812.2026.20.000/4, NF-000895.2026.20.000/1, NF-000068.2026.20.001/8 - PRT 21ª Região-RN - IC-000752.2023.21.000/8, IC-000491.2024.21.000/9, IC-000547.2024.21.001/7, IC-000358.2025.21.000/9, NF-001466.2025.21.000/2, PP-001487.2025.21.000/0, PP-001510.2025.21.000/5, IC-002098.2025.21.000/1, NF-000350.2026.21.000/0, NF-000471.2026.21.000/0, NF-000492.2026.21.000/0, NF-000495.2026.21.000/0, NF-000507.2026.21.000/5, NF-000585.2026.21.000/0, NF-000608.2026.21.000/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-000130.2024.22.000/5, IC-001584.2024.22.000/8, IC-002584.2024.22.000/6, IC-000266.2025.22.000/6, IC-000714.2025.22.000/8, IC-002274.2025.22.000/0, IC-002283.2025.22.000/0, IC-002331.2025.22.000/5, IC-000074.2025.22.002/8, IC-000084.2025.22.002/6, IC-000096.2026.22.000/0, NF-000352.2026.22.000/4, NF-000430.2026.22.000/5, NF-000438.2026.22.000/6, NF-000685.2026.22.000/0, NF-000728.2026.22.000/3, IC-000054.2026.22.001/4, PP-000071.2026.22.001/9 - PRT 23ª Região-MT - IC-000008.2023.23.001/2, IC-000131.2023.23.002/6, IC-000320.2024.23.003/0, IC-000698.2025.23.000/4, PP-001177.2025.23.000/9, IC-001488.2025.23.000/2, NF-000180.2025.23.002/1, PP-000418.2025.23.003/4, IC-000070.2025.23.004/2, PP-000158.2025.23.004/7, PP-000144.2026.23.000/4, NF-000191.2026.23.000/1, NF-000050.2026.23.002/8, NF-000063.2026.23.002/8, PP-000015.2026.23.004/3 - PRT 24ª Região-MS - IC-001245.2024.24.000/2, IC-001397.2024.24.000/2, IC-000014.2024.24.002/9, IC-000229.2025.24.000/8, IC-000509.2025.24.000/8, PP-000576.2025.24.000/0, IC-000746.2025.24.000/4, PP-000762.2025.24.000/3, IC-000936.2025.24.000/3, PP-001106.2025.24.000/7, PP-001249.2025.24.000/6, NF-001425.2025.24.000/6, IC-001532.2025.24.000/3, PP-001535.2025.24.000/0, PP-001541.2025.24.000/4, PP-000473.2025.24.001/0, NF-000220.2025.24.002/7, PP-000056.2026.24.000/1, PP-000115.2026.24.000/0, NF-000173.2026.24.000/0, PP-000175.2026.24.000/3, PP-000321.2026.24.000/8, NF-000328.2026.24.000/2, NF-000351.2026.24.000/0, NF-000368.2026.24.000/1, NF-000424.2026.24.000/5, NF-000468.2026.24.000/0, NF-000133.2026.24.001/0, NF-000070.2026.24.002/6. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 16:11 horas. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora MAURICIO CORREIA DE MELLO Membro Suplente ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA Membro Suplente LIA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO RODRIGUEZ Membro Suplente AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO Membro Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa