O Ministério da Agricultura e Pecuária aplicou uma multa de R$ 99.178,52 à empresa LINK-SYSTEM TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA. A penalidade foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, excluídos os tributos. A medida foi publicada em 8 de dezembro de 2020 e visa punir irregularidades cometidas pela empresa.
A sanção reflete a aplicação de penalidades financeiras a empresas que cometem infrações, conforme estipulado pela legislação vigente. A multa é calculada com base no faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo, garantindo que a penalidade seja proporcional ao porte da empresa. Essa ação reforça o compromisso do governo em manter a integridade e a conformidade nas relações comerciais.