ANTAQ cobra recomposição financeira de porto em Santa Catarina
9 de junho de 2026 · Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
A ANTAQ declarou que o Estado de Santa Catarina não recompôs o caixa do Porto de São Francisco do Sul. A decisão foi encaminhada ao Ministério de Portos e Aeroportos para avaliação de medidas.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu que o Estado de Santa Catarina não cumpriu a recomposição financeira do caixa do Porto de São Francisco do Sul. A decisão foi tomada após análise do cumprimento de um acórdão anterior, que exigia essa recomposição.
O problema surgiu devido à necessidade de reequilibrar as finanças do porto, um ponto crítico para garantir a continuidade das operações e a manutenção dos serviços portuários. A falta de recomposição pode afetar a eficiência e a competitividade do porto, impactando a economia local.
Na prática, o governo estadual precisa tomar providências para ajustar as contas do porto, o que pode envolver a alocação de recursos financeiros adicionais. Isso é essencial para assegurar que o porto continue operando de forma eficaz e sustentável.
A decisão afeta diretamente o Estado de Santa Catarina e a SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., que são responsáveis pela administração e operação do porto. A ANTAQ também comunicou o Ministério de Portos e Aeroportos para que avalie possíveis medidas administrativas ou judiciais.
Não foram especificados valores exatos, mas foi concedido um prazo para que o governo estadual tome as medidas necessárias. A situação pode ser levada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, caso não haja uma solução amigável.
Este caso se insere num contexto maior de fiscalização e regulação dos portos brasileiros, onde a ANTAQ busca garantir que as operações portuárias sejam financeiramente saudáveis e eficientes, refletindo na melhoria da infraestrutura e serviços prestados à população.
Responsável
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem é afetado
Estado de Santa Catarina e SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
Ver texto original do ato
Texto completo
ACÓRDÃO Nº 280-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.009395/2018-37 2. Interessados: Estado de Santa Catarina; SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento do item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-Antaq, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar cumprido o item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-Antaq, uma vez que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, por intermédio da Gerência Regional de Florianópolis - GREFL, promoveu a formalização da exigência de recomposição do caixa do Porto de São Francisco do Sul ao Governo do Estado de Santa Catarina, com indicação dos valores apurados e concessão de prazo para adoção das providências cabíveis; 5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na condição de Poder Concedente, para ciência da ausência de recomposição do caixa do Porto de São Francisco do Sul pelo Estado de Santa Catarina e para avaliação, com o apoio de seu órgão jurídico competente, das medidas administrativas, conciliatórias ou judiciais cabíveis no âmbito da relação de delegação, inclusive quanto à eventual submissão da controvérsia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e à adoção de providências previstas no Convênio de Delegação nº 01/2011; e 5.3. cientificar o Estado de Santa Catarina e a SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa