economiaAtoNº 65,

Tribunal do Trabalho divulga relatório de gastos com pessoal

27 de maio de 2026 · Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região publicou seu Relatório de Gestão Fiscal. O documento detalha as despesas com pessoal de maio de 2025 a abril de 2026.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região divulgou o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026. O objetivo é apresentar de forma transparente as despesas realizadas com pessoal, incluindo ativos, inativos e pensionistas, além de obrigações patronais.

A publicação do relatório atende a exigências legais de transparência fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa medida busca garantir que os gastos públicos estejam dentro dos limites estabelecidos, evitando excessos que possam comprometer a saúde financeira do órgão.

Para o cidadão, essa divulgação significa maior transparência sobre como o dinheiro público está sendo utilizado no pagamento de salários e benefícios dos servidores do tribunal. Isso permite um acompanhamento mais próximo da gestão dos recursos públicos.

Os principais afetados por essa decisão são os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pois o relatório detalha as despesas com seus vencimentos e benefícios. Além disso, a sociedade em geral é impactada, já que a transparência fiscal é um direito de todos.

O relatório indica que as despesas com pessoal estão dentro dos limites legais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que o tribunal está cumprindo suas obrigações financeiras sem ultrapassar os limites prudenciais estabelecidos.

Essa decisão se insere em um contexto maior de controle e transparência fiscal no Brasil, onde órgãos públicos são obrigados a prestar contas de suas despesas, garantindo uma gestão responsável dos recursos públicos.

Responsável

Des. Téssio da Silva Tôrres

Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Quem é afetado

servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e a sociedade em geral

Ver texto original do ato

Texto completo

ATO GP Nº 65, DE 26 DE MAIO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de maio/2025 a abril/2026, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra o presente Ato. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2025 A ABRIL/2026 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 Despesa com Pessoal DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pag não processados (B) Total Executado (C)=(A)+(B) MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 Total Últimos 12meses (A) Despesa Bruta com Pessoal (I) 14.260.926,74 14.414.731,62 13.709.203,94 14.080.272,18 13.869.366,51 16.120.184,66 16.113.773,25 27.956.520,23 17.369.944,47 15.551.175,91 17.641.759,25 14.627.056,35 195.714.915,11 1.546.126,69 197.261.041,80 Pessoal Ativo 12.791.357,63 12.932.367,53 12.238.105,25 12.609.084,25 12.393.798,11 14.191.737,15 13.945.669,96 25.339.710,13 15.189.100,59 14.061.115,22 15.718.139,82 13.068.040,18 174.478.225,82 1.511.934,68 175.990.160,50 Vencimentos, Vant. e Outras Desp. Variáveis 10.868.615,44 11.012.584,76 10.319.874,40 10.680.677,28 10.470.683,03 12.266.239,73 12.005.809,54 21.514.150,30 13.270.163,11 12.030.503,02 13.739.791,52 11.095.598,77 149.274.690,90 1.346.529,48 150.621.220,38 Obrigações Patronais 1.922.742,19 1.919.782,77 1.918.230,85 1.928.406,97 1.923.115,08 1.925.497,42 1.939.860,42 3.825.559,83 1.918.937,48 2.030.612,20 1.978.348,30 1.972.441,41 25.203.534,92 165.405,20 25.368.940,12 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.469.569,11 1.482.364,09 1.471.098,69 1.471.187,93 1.475.568,40 1.928.447,51 2.168.103,29 2.616.810,10 2.180.843,88 1.490.060,69 1.923.619,43 1.559.016,17 21.236.689,29 34.192,01 21.270.881,30 Aposentadorias Reservas e Reformas 1.214.925,14 1.210.200,08 1.210.200,08 1.210.200,08 1.214.646,55 1.481.065,43 1.686.672,04 2.031.289,31 1.738.045,35 1.138.949,65 1.318.258,32 1.155.520,15 16.609.972,18 11.570,55 16.621.542,73 Pensões 254.643,97 272.164,01 260.898,61 260.987,85 260.921,85 447.382,08 481.431,25 585.520,79 442.798,53 351.111,04 605.361,11 403.496,02 4.626.717,11 22.621,46 4.649.338,57 Out. Desp. Pess. Dec. Terc. Ou de contrat de forma indireta (§1º Art.18, LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa c/ Pessoal não Exec. Orçament. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas não comp. (§1° do art. 19 da LRF) (II) 1.473.573,01 1.484.991,89 1.473.726,49 1.473.815,73 1.478.196,20 1.902.201,60 828.564,05 139.684,24 2.702.300,35 2.000.658,05 2.399.560,20 1.531.590,52 18.888.862,33 0,00 18.888.862,33 Indeniz. por Dem. e Inc. à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorr. de Dec. Jud. de Período Ant. ao da Apuração 4.003,90 2.627,80 2.627,80 2.627,80 2.627,80 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 42.542,40 0,00 42.542,40 Desp. de Exerc. Ant. ao Período Ant. ao da Apuração 0,00 265.279,16 0,00 564.596,90 538.023,01 503.366,42 0,00 1.871.265,49 0,00 1.871.265,49 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.469.569,11 1.482.364,09 1.471.098,69 1.471.187,93 1.475.568,40 1.898.197,70 559.280,99 135.680,34 2.133.699,55 1.458.631,14 1.892.189,88 1.527.586,62 16.975.054,44 0,00 16.975.054,44 Despesa Líquida c/ Pessoal (III) = (I - II) 12.787.353,73 12.929.739,73 12.235.477,45 12.606.456,45 12.391.170,31 14.217.983,06 15.285.209,20 27.816.835,99 14.667.644,12 13.550.517,86 15.242.199,05 13.095.465,83 176.826.052,78 1.546.126,69 178.372.179,47 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 1.561.142.959.699,87 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)=(A)+(B) 178.372.179,47 0,011426% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 464.455.641,94 0,029751% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95xVI) (Parág. Único do art. 22 da LRF) 441.232.859,84 0,028263% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 418.010.077,75 0,026776% FONTE: Tesouro Gerencial, SIAFI, SGTF/COFI, 18/05/2026, às 08:20:16. NOTAS: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015; 3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0005: Sent. Judiciais: R$ 0,00; b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0625: R$ 1.556.429,60; 4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, publicada em 20/05/2026 no D.O.U nº 93, Seção I, fls. 47. 5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional; 6) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF). Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Presidente do Tribunal DANILO CARVALHO FRANCO PEREIRA Diretor-Geral de Administração RODRIGO PIZZATTO Secretário de Auditoria RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO Coordenador de Orçamento e Finanças Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa

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