A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo aplicou uma multa à empresa CLUBE HS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA no valor de R$ 2.751,86. A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que estabelece penalidades para empresas que cometem irregularidades administrativas.
A multa foi calculada com base em um percentual do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao processo administrativo. A decisão visa penalizar e prevenir práticas irregulares por parte de empresas que contratam com o governo. A medida afeta diretamente a empresa sancionada, que deverá arcar com o valor estipulado.