A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu manter a multa aplicada à empresa A A BRITO & P L BRITO LTDA por não fornecer informações obrigatórias dentro do prazo. A decisão foi tomada pelo chefe da Unidade Regional de Santana, com base em um parecer técnico que analisou o caso.
A multa, no valor de R$ 998,25, foi aplicada conforme as normas da ANTAQ, que exigem que empresas autorizadas prestem informações em tempo hábil. A empresa foi considerada infratora por não cumprir essa obrigação, conforme estipulado na norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
Essa medida reforça a importância do cumprimento das obrigações regulatórias pelas empresas que operam no setor de transportes aquaviários. O objetivo é garantir a transparência e a regularidade das operações, essenciais para a fiscalização e coordenação do setor.