A Polícia Federal, através da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos, aplicou uma multa à empresa Rocan Vigilância Privada, sediada no Maranhão. A penalidade foi de 2.501 UFIR, devido a infrações especificadas em artigos de uma portaria de 2023.
A empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento da multa, utilizando uma Guia de Recolhimento da União. Caso não pague dentro desse prazo, serão aplicados juros e a dívida poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União após 90 dias.
A Rocan Vigilância Privada pode apresentar recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a partir da notificação. Essa medida faz parte do controle e fiscalização de serviços e produtos pela Polícia Federal.