O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concedeu pensão a Antonio Henrique Pinto Batista Ramos, filho com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor Anibal Batista Ramos. Anibal era Analista Tributário da Receita Federal e faleceu em inatividade em 2025.
A concessão da pensão tem como base legal a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 e a Lei nº 8.112, que regulamenta os direitos de servidores públicos e seus dependentes. A medida visa garantir o sustento de Antonio Henrique, que possui necessidades especiais.
A decisão afeta diretamente Antonio Henrique, assegurando-lhe recursos financeiros para seu sustento. A pensão tem efeito retroativo à data do falecimento de seu pai, em novembro de 2025.