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ATA DA 300ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2026 Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 9h20, reuniu-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a presidência da Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Coordenadora-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sra. POLLYANE LAURA VIEIRA SOUSA, Gerente de Projeto da Secretaria Nacional do Consumidor; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD; e Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho. O Conselheiro Armênio Bello Schmidt, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, informou que, após três anos na qualidade de Conselheiro Suplente, representando a Secretaria Nacional do Consumidor no CFDD, deixará o cargo, sendo esta a sua última reunião. Afirmou que foram anos de dedicação e satisfação, durante os quais pôde contribuir, na medida de suas possibilidades, para o aprimoramento das discussões realizadas nas reuniões, para a condução dos assuntos de competência deste Conselho e para o fortalecimento de sua atuação em defesa dos direitos difusos. Agradeceu a companhia de seus pares Conselheiros, bem como o apoio e a colaboração da equipe técnica do DPPDD, e informou que continuará atuando na Coordenação-Geral de Análise e Formalização do Departamento. Em seguida, deu início às discussões dos itens da pauta: Item 1º - Apresentação de Conselheiros. O Conselheiro Armênio, em nome do Pleno, deu as boas-vindas à nova Conselheira titular, representante do MJSP e Presidente do CFDD, Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, designada no último dia 29 de julho. Passada a palavra à Conselheira RENATA RUBACK, esta agradeceu a receptividade no CFDD e informou que veio trabalhar na Secretaria Nacional do Consumidor a convite do Secretário Ricardo Morishita, após 26 anos de atuação no serviço público do município do Rio de Janeiro, dos quais 15 anos foram dedicados ao Procon carioca, tendo participado de sua fundação. Ressaltou, assim, possuir ampla experiência na temática de defesa do consumidor. Informou, ainda, que atuou na gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e que sente grande satisfação em exercer atividades relacionadas àquilo de que gosta, qual seja, formular políticas públicas e devolver à sociedade um serviço público de qualidade, que, segundo afirmou, é justamente o que o CFDD, enquanto gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, procura fazer. Por fim, agradeceu pessoalmente ao Conselheiro Armênio pelos três anos de atuação no Conselho, grande parte desse período na Presidência do CFDD, e, como forma de homenagem, solicitou que conduzisse os trabalhos durante essa última reunião. O Conselheiro Armênio agradeceu as palavras e deu sequência as discussões. Deu as boas-vindas ao Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, Conselheiro titular reconduzido, representante do Ministério da Fazenda, bem como deu ciência ao CFDD acerca da designação da Sra. CAROLINA GROTTERA, Conselheira suplente representante do Ministério da Fazenda, e do Sr. DIOGO THOMSON DE ANDRADE, Conselheiro titular representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2026. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2026, Seção 1. pág. 85, da Ata da 299ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 3.1 - Processo nº 08084.006035/2026-29. Interessado: Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP). Objeto: Fortalecimento da atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo e na proteção dos direitos de povos e comunidades indígenas em áreas de maior vulnerabilidade. Apresentação: Sr. André Viana, Assessor da Diretoria-Executiva da Polícia Federal (PF); Sr. Dennis Cali, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção - DICOR/PF; e Sr. Antonio Gabriel Lima Pucci Filho, Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos - CGDH/DICOR/PF. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.001750/2026-19. Interessado: Município de Casca/RS. Objeto: Implantação de espaço destinado à prática de equoterapia, que será desenvolvido em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Casca, com a finalidade de oferecer atendimento terapêutico e educacional interdisciplinar às pessoas com deficiência, promovendo reabilitação biopsicossocial, desenvolvimento de habilidades motoras, cognitivas, emocionais e sociais, bem como melhoria da qualidade de vida dos usuários e de suas famílias. Apresentação: Nota Técnica 5/2026/COAN/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 36743048). Apresentação: Sr. Wagner Tadeu Miranda, Vice-Prefeito do município de Casca/RS; Sra. Maira Lúcia Cervieri Scheffer, Coordenadora da APAE de Casca. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 4º - Deliberação de Projetos: Subitem 4.1 - Processo nº 08012.002013/2025-52 - Interessado: Município de Poá - SP. Projeto: Empreendedorismo e Comunicação Digital - Geração Z. (implementação de programa de formação profissional em comunicação digital e empreendedorismo, voltado a jovens negros e em situação de vulnerabilidade social, com vistas à promoção da inclusão produtiva, da ampliação do acesso a direitos e do fortalecimento de iniciativas de interesse coletivo). Relatoras: SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO/SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, Conselheiras representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. As Conselheiras relatoras justificaram suas ausências à reunião. Decisão do Conselho: retirado de pauta. Item 5º - Chamamento Público: Subitem 5.1 - Processo nº 08012.001189/2026-78. Apresentação da minuta de Edital de Chamada Pública consolidada com as contribuições dos Conselheiros, voltado para Organizações da Sociedade Civil interessadas na execução de projetos referentes à proteção econômica, digital e social dos trabalhadores brasileiros - Eixo Trabalhista. A Presidente do CFDD esclareceu que, na 299ª Reunião Ordinária do CFDD, realizada em 30 de julho de 2026, após a apresentação da primeira versão da minuta, estabeleceu-se prazo até 14 de agosto de 2026 para que os Conselheiros encaminhassem sugestões de aprimoramento ao DPPDD, para consolidação do texto, disponibilização da versão revisada aos membros do Conselho e deliberação da versão final. Assim, passou a palavra ao Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD, para apresentar considerações acerca das contribuições recebidas. O Sr. Guilherme informou que, em decorrência da deliberação, foram apresentadas manifestações pelo FNECDC e pelo Ministério Público do Trabalho, por meio de sua Procuradoria-Geral do Trabalho, destacando que as contribuições apresentadas foram bastante relevantes para o aprimoramento do texto final. Ato contínuo, explicou que as propostas foram analisadas pormenorizadamente, uma a uma, conforme a Nota Técnica nº 44/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI nº 36661802), tendo a unidade técnica do DPPDD apresentado, ao final, as respectivas considerações, com sugestões de acatamento integral, parcial ou de não acatamento, conforme o caso. A partir dessas considerações, a equipe técnica consolidou nova versão da minuta de Edital de Chamamento Público, conforme documento SEI nº 35991239, constante dos autos do Processo nº 08012.001189/2026-78, cujo link para acesso integral ao processo no sistema SEI do MJSP foi disponibilizado aos Conselheiros, por e-mail, em 1º de setembro de 2026, juntamente com a pauta desta reunião. O Sr. Guilherme ressaltou, ainda, o empenho da equipe técnica na realização desse trabalho, considerando o volume e a complexidade das contribuições recebidas e o prazo exíguo para sua análise e consolidação. Destacou que, diante desse cenário, a equipe se dedicou intensamente à avaliação individualizada das sugestões, à elaboração da Nota Técnica e à consolidação das respectivas considerações, de modo a viabilizar a apresentação do resultado dos trabalhos ao Conselho na presente reunião, assegurando que os Conselheiros pudessem apreciar a versão revisada da minuta com os subsídios técnicos necessários à sua deliberação. A Presidente do CFDD agradeceu a apresentação do Sr. Guilherme, e diante da extensão e da complexidade da Nota Técnica elaborada pela equipe técnica, bem como das alterações promovidas na nova versão da minuta de Edital de Chamamento Público, ressaltou a importância de que os Conselheiros dispusessem de tempo adequado para análise pormenorizada do material. Nesse sentido, sugeriu ao Conselho a realização de reunião extraordinária no dia 9 de setembro de 2026, com o objetivo de possibilitar a avaliação e a aprovação do texto final do Edital de Chamamento Público, para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CONJUR/MJSP. A Presidente propôs, ainda, que a reunião extraordinária contemplasse a deliberação acerca do Processo nº 08012.002013/2025-52, constante do Subitem 4.1 da pauta da presente reunião, cuja apreciação foi retirada de pauta. Registrou, nesse sentido, que a Conselheira-Relatora se prontificou a apresentar seu voto na referida reunião extraordinária, possibilitando a apreciação e deliberação do Conselho sobre o processo. Decisão do Conselho: Sugestão acatada. Item 6º - Assuntos Gerais: Ao final da reunião, como forma de homenagem e em reconhecimento à dedicada atuação do Sr. Armênio Bello Schmidt como Conselheiro Suplente no CFDD, a Presidente do Conselho entregou-lhe uma placa comemorativa. Item 7º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 09 de setembro de 2026 (quarta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h50, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD. RENATA RUBACK Presidente do Conselho Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa