O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aplicou uma sanção a Alexsandra Aparecida Vitorino Fagundes, proibindo sua empresa de participar de licitações e contratar com o governo. A medida é válida por um ano, de 18 de dezembro de 2025 a 17 de dezembro de 2026, com base na Lei 14133.
Essa decisão impede que a empresa participe de processos licitatórios ou firme contratos com órgãos públicos durante o período estipulado. A sanção visa garantir a integridade dos processos de contratação pública, assegurando que apenas empresas em conformidade com a legislação possam participar.