A Polícia Militar declarou a empresa Fernandes & Esperidião Ltda inidônea, impedindo-a de participar de licitações ou contratar com a administração pública. A sanção foi aplicada devido à inexecução total ou parcial de um contrato.
A medida visa proteger a administração pública de empresas que não cumprem suas obrigações contratuais. A declaração de inidoneidade não tem prazo determinado e permanecerá enquanto os motivos da punição existirem ou até que a empresa se reabilite.
Para que a empresa possa voltar a contratar com o governo, ela precisa ressarcir a administração pelos prejuízos causados e passar pelo processo de reabilitação. Isso significa que, na prática, a empresa está excluída de negócios com o governo até que resolva essas pendências.