A Polícia Federal, através da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos, aplicou uma multa de 5.000 UFIR à empresa Centro Oeste Vigilância e Segurança LTDA, sediada em Tocantins. A penalidade foi imposta por condutas irregulares conforme artigos específicos de uma portaria de 2023.
A empresa foi notificada a pagar a multa em até 30 dias, sob pena de acréscimo de juros e multa. Caso o pagamento não seja realizado em até 90 dias após a decisão final, a dívida será encaminhada para inscrição na Dívida Ativa da União.
Os responsáveis pela empresa têm um prazo de 10 dias para recorrer da decisão. O pagamento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União, emitida pelo sistema GESP.